PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 03 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM Nº 20/2023 ao PL nº 11/2023
Vitória da Conquista – BA, 03 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 11/2023,
que “dispõe sobre a criação da “Casa Rosa”, unidade socioassistencial de acolhimento
institucional para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte
ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica familiar, causadora de lesão,
sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral, e dá outras providências”.
O serviço de acolhimento institucional é um serviço tipificado da Política de Assistência
Social e é voltado às famílias e indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a
fim de garantir proteção integral. Nesses espaços são garantidas a privacidade, o respeito aos
costumes, às tradições, e à diversidade, como de religião, gênero e orientação sexual.
O serviço de acolhimento institucional possui modalidade que acolhe mulheres vítimas
de violência, especificamente. Neste caso, o serviço deverá ser ofertado em local sigiloso, com
funcionamento em regime de co-gestão, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo
quanto à identidade das usuárias. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais, das
demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento
socioassistencial para a usuárias e seus filhos e/ou dependente enquanto estiverem sob sua
responsabilidade.
A “Casa Rosa” segue ainda as Diretrizes Nacionais de Abrigamento das Mulheres em
Situação de Violência, que por sua vez, trazem recomendações que foram amplamente
discutidas no âmbito do Pacto Nacional Pelo Enfrentamento à Violência contra às Mulheres.
No âmbito municipal, as mulheres vítimas de violência são acompanhadas pela rede
socioassistencial, por meio do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além do Centro
de Referência da Mulher – Albertina Vasconcelos (CRAV). No entanto, apesar dos avanços do
Governo Para Pessoas em ampliar o atendimento a essas mulheres, não havia, ainda, um serviço
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de acolhimento voltado a elas e que as protegesse em casos de risco de morte ou risco iminente
de morte.
Em todo o Estado da Bahia, existem três unidades regionalizadas de acolhimento
institucional para mulheres vítimas de violência em casos de risco de morte ou risco iminente
de morte. As unidades ficam localizadas nos municípios de Feira de Santana, Itabuna e Juazeiro.
Em Salvador, há o Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce (Camsid),
vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Juventude (SPMJ).
No ano de 2022, 227 mulheres em situação de violência ingressaram para
acompanhamento no Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos para
atendimentos e acompanhamentos no Centro de Referência da Mulher – Albertina Vasconcelos
(CRAV). E em casos em que havia necessidade de acolhimento, o município acionava o Estado
em busca de vagas em uma das unidades regionalizadas, podendo, no momento, haver ou não
a disponibilidade.
Nesse sentido, considerando o município de Vitória da Conquista o terceiro maior da
Bahia, contando com população estimada em 2022 em mais de 387 mil habitantes, a criação da
“Casa Rosa” ampliará a oferta de serviços de proteção social à mulher conquistense, garantindo
segurança, dignidade e possibilidades de novos arranjos de vida.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim que seja analisado e aprovado por
Vossas Excelências, com a devida criação da unidade socioassistencial de acolhimento
institucional para mulheres vítimas de violência em situação de risco de morte ou risco iminente
de morte, intitulada “Casa Rosa”, do município de Vitória da Conquista – Bahia, nos termos da
exposição de motivos ora apresentada, em razão da necessidade deste serviço.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a criação da “Casa Rosa”, unidade
socioassistencial de acolhimento institucional
para mulheres, acompanhadas ou não de seus
filhos, em situação de risco de morte ou risco
iminente de morte em razão da violência
doméstica e familiar, causadora de lesão,
sofrimento físico sexual, psicológico ou dano
moral, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, incisos I e III, da Lei Orgânica do
Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a unidade
socioassistencial de acolhimento institucional, na modalidade Abrigo Institucional/CasaAbrigo, denominada “Casa Rosa”, para abrigamento provisório de mulheres em situação de
violência doméstica/intrafamiliar ameaçadas de morte e/ou em risco iminente de morte,
acompanhadas ou não de seus filhos ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” compõe a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e está diretamente vinculada à Coordenação
de Proteção Social Especial, órgão integrante da Diretoria de Assistência Social.
§ 2º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” deverá ser operacionalizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Política Pública de Assistência Social,
com a utilização de imóveis pertencentes ao Município ou por este alugados, ou, ainda, em
regime de co-gestão, mediante a celebração de parcerias de prestação de serviços com
organizações, entidades ou associações, públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos, por meio
de termo de colaboração com a utilização de imóvel próprio ou alugado da organização
parceira.
Art. 2º A unidade socioassistencial “Casa Rosa” constitui unidade pública municipal que
compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como a Rede de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Intrafamiliar, com propósito de prover, de forma
provisória, medidas emergenciais de proteção e locais seguros para acolher mulheres, em
situação de risco de morte e/ou risco iminente de morte, e seus filhos (as) ou dependentes legais
menores de dezoito anos.
§ 1º O serviço disciplinado por esta Lei será ofertado de maneira ininterrupta e em caráter
sigiloso, com acolhimento transitório, por até 180 (cento e oitenta) dias, após o qual as mulheres
atendidas deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas.
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§ 2º Poderão permanecer por período superior ao determinado no parágrafo anterior os
casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que
submetidos a cuidadosa avaliação técnica da equipe multidisciplinar com relação a cada caso
em específico.
§ 3º Poderão ser acolhidos, excepcionalmente, os dependentes legais maiores de dezoitos
anos em caso de enfermidade, transtorno ou deficiência mental que os torne comprovadamente,
por meio de curatela ou outro documento com força probatória, dependentes da mulher
acolhida, e desde que não identificada família extensa.
§ 4º Será de responsabilidade do Poder Público a segurança permanente da unidade
socioassistencial “Casa Rosa”, das abrigadas e equipe técnica, que poderá garanti-la por meio
da Guarda Municipal e/ou em articulação com a Polícia Militar.
Art. 3º É garantido o acolhimento de mulheres, sem discriminação por motivo de raça,
orientação sexual, identidade de gênero e geracional, que estejam em situação de risco de morte
ou risco iminente de morte em razão da violência doméstica e/ou intrafamiliar.
Parágrafo Único. Considera-se violência doméstica e/ou intrafamiliar, para os fins desta
Lei, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima, ou que cause risco de qualquer natureza à
sua integridade física.
Art. 4º Para ser atendida, a mulher poderá ter sido encaminhada por quaisquer das portas
de entrada da Rede de Atendimento à Mulher, assim considerados os diversos órgãos/serviços
que a compõem, como Juizados Especializados/Varas Especializadas de repressão à Violência
Doméstica e Familiar, Delegacias de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público,
Serviços/Unidades de Saúde, Serviços/Unidades da Assistência Social, Serviços da Política
para Mulheres, dentre outros, que podem identificar a demanda de abrigamento, independente
de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida protetiva previamente
requerida.
Art. 5º São requisitos para o abrigamento das usuárias:
I – Anuência da assistida com a proposta de abrigamento temporário;
II – registro da manifestação de violência doméstica/intrafamiliar, seja ela física, sexual,
moral ou psicológica mediante comprovação da solicitação de Medida Protetiva de Urgência,
ou outro documento com força probatória tal como, entre outros, boletim de ocorrência
expedido pelas delegacias competentes;
III – residência no município de Vitória da Conquista;
IV – demonstração da capacidade civil plena da assistida, com idade mínima de 18
(dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
V – demonstração de que a assistida possui condições de sanidade física e mental
compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida.
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VI – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro, para garantir a integridade
física e segurança à vida da assistida;
VII – concordância da assistida com o regimento interno da casa-abrigo/“Casa Rosa” e
com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as
orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de
situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
§ 1º O Ministério Público deverá ser comunicado quando do acolhimento e desligamento
da usuária.
§ 2º No caso de mulheres e/ou filhos (as)/dependentes com Transtorno ou Deficiência
Mental, o abrigamento será efetivado, desde que estes estejam clinicamente estáveis, portando
Relatório Médico e Receituário;
§ 3º Na hipótese de abrigamento de mulheres acompanhadas de filhos ou dependentes
legais, menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, deverá o serviço comunicar imediatamente
ao Ministério Público a permanência das crianças, adolescentes ou outros dependentes
legalmente incapazes abrigados.
§ 4º O órgão gestor da Política Pública de Assistência Social ficará responsável pela
elaboração e pactuação de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e intrafamiliar, inclusive junto às instâncias deliberativas e
consultivas de controle social.
§ 5º O inciso III de que trata este artigo poderá ser dispensado em caso de pactuação
diversa com outros órgãos, instituições ou entes federados que implique em redefinição da
abrangência territorial quanto à origem das usuárias acolhidas.
Art. 6º A estrutura de funcionamento da unidade socioassistencial “Casa Rosa” será
capaz de acolher, simultaneamente, até 20 (vinte) pessoas, incluindo mulheres e seus (suas)
filhos (as) ou dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, garantindo
qualidade de vida, tratamento digno, proteção, segurança e sigilo.
§ 1º O número de vagas determinado no caput deste artigo poderá ser alterado por Decreto
fundamentado a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, que poderá ampliar ou restringir
o número de pessoas a serem abrigadas na “Casa Rosa”.
§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade com
a ordem e com o zelo da unidade socioassistencial, cuidados com seus filhos (as) ou
dependentes legais e com a higiene das suas roupas e pertences.
Art. 7º O atendimento ofertado pela “Casa Rosa” deverá ser de natureza multiprofissional
e interdisciplinar, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social, psicologia, pedagogia e
direito, assim como buscando oferecer os encaminhamentos necessários à garantia de
reintegração da mulher à sociedade.
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Art. 8º Compete à casa-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica:
I - acolher, notificar, acompanhar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista
educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelas portas de entrada da Rede
de Atendimento à Mulher;
II - promover articulação com órgãos públicos, tais como escolas, unidades de saúde,
hospitais, conselhos tutelares, órgãos e serviços vinculados às políticas públicas de trabalho,
emprego e renda, entre outros, com o objetivo de garantir o atendimento às necessidades da
mulher abrigada e seus dependentes;
III - prestar orientação jurídica e pedagógica às mulheres abrigadas e seus dependentes.
Art. 9º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
subordinada à Diretoria de Assistência Social e à Coordenação de Proteção Social Especial, a
Gerência de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada
junto à Unidade de Acolhimento “Casa Rosa”, competindo-lhe promover a articulação a rede
de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, demais setores das políticas
públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da proteção à mulher em situação de
risco de morte ou risco iminente de morte, proporcionando o acolhimento e/ou abrigamento,
condições de segurança física e emocional, o fortalecimento da autoestima e a reintegração do
exercício da cidadania.
Art. 10 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviço de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a ser desempenhada junto à Unidade de
Acolhimento “Casa Rosa”, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo,
remunerado pelo símbolo CC IV, tendo as seguintes atribuições:
I – Articular a rede de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, demais
setores das políticas públicas e sistema de garantia de direitos, na promoção da proteção à
mulher em situação de risco de morte ou risco iminente de morte, de modo a proporcionar o
acolhimento e/ou abrigamento, condições de segurança física e emocional, o fortalecimento da
autoestima e a reintegração do exercício da cidadania;
II - Promover ações para redução das situações de violência contra as mulheres, seus
agravamentos ou reincidências, em articulação com as demais políticas públicas e órgãos de
defesa dos direitos;
III - Orientar e acompanhar os serviços que atendem mulheres em situação de risco de
morte ou risco iminente de morte;
IV - Gerenciar e elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o
projeto pedagógico da unidade socioassistencial ”Casa Rosa”;
V - Supervisionar as informações das usuárias atendidas e seus filhos(as) ou dependentes
legais, promovendo o seu registro na forma de prontuário individual;
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VI - Subsidiar e participar, a partir da sua área de atuação, da elaboração dos
mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
VII - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da unidade pela qual é responsável;
VIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos
e procedimentos adotados pela “Casa Rosa”, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
IX – Exercer outras atividades análogas às suas atribuições legais.
§ 1º O cargo descrito no caput deste artigo é de livre nomeação e exoneração da chefia
do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Ao cargo descrito no caput deste artigo são assegurados os direitos previstos em
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo
do terço constitucional, e o pagamento do 13º salário.
Art. 11 Os profissionais que atuarem junto à unidade socioassistencial “Casa-Rosa”
deverão, compulsoriamente, cumprir com o dever de assinar Termo de Compromisso acerca da
manutenção de absoluto sigilo sobre dados e informações coletados junto às Mulheres, seus
(suas) filhos(as) e/ou dependentes, bem como sobre a localização, telefones, assuntos e
atividades da Unidade de Acolhimento e de toda a sua Equipe de trabalho, visando salvaguardar
a sua própria segurança, bem como da Equipe e demais mulheres e famílias abrigadas.
Parágrafo Único. Em caso de quebra do sigilo, que se coaduna numa obrigação de não
fazer, estará o profissional sujeito ao desligamento imediato da Unidade, bem como as
responsabilizações civis, penal e administrativa pelo fato.
Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
Art. 13 Ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar pactuações, tais como
convênios e/ou parcerias com projetos correlatos a nível municipal, estadual e federal, inclusive
para provimento da segurança das mulheres atendidas, seus filhos ou dependentes legais e
servidores lotados na “Casa Rosa”.
Art. 14 A regulamentação desta lei, que deverá disciplinar, entre outras coisas, os critérios
gerais de organização da unidade socioassistencial “Casa Rosa”, deverá ser realizada pelo
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Regimento Interno da unidade socioassistencial “Casa Rosa” será
editado, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, por meio de portaria a ser
expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
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Art. 15 A Tabela I do Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de
2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, adstritas à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, restando inalterados os demais dispositivos
que não foram atingidos pelas modificações e adições ora estabelecidas.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM
COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR
ESPECIAL I CC II
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR
ESPECIAL II CC II
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE
PROMOÇÃO DA CIDADANIA E
DIREITOS DE LGBT
COORDENADOR CC III
COORDENAÇÃO DA REDE DE
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO
INTEGRADO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE
ESCUTA PROTEGIDA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE ZELADORIA E
LOGÍSTICA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E CONTÁBIL COORDENADOR CC III
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DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS E
EXPRESSÕES CULTURAIS DA
POPULAÇÃO NEGRA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE RENDA E
CIDADANIA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E
BOLSA FAMÍLIA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO
SUAS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE GESTÃO DO
TRABALHO E EDUCAÇÃO
PERMANENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO
SUAS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E
ASSESSORAMENTO À REDE
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS
SISTEMAS DE GARANTIA DE
DIREITOS E DE JUSTIÇA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS
SOCIOASSISTENCIAIS E
EVENTUAIS
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ATENÇÃO
INTEGRAL AO IDOSO GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA I
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA II
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA III
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IV
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA V
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VI
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VII
(CRAS)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA VIII
(CRAS)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
CONQUISTA CRIANÇA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO
PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MÉDIA
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS
CENTRAL)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS
RURAL JOSÉ GONÇALVES)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS
RURAL BATE PÉ)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -
NOVO OLHAR)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE V
(CENTRO POP ADULTO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VI
(CENTRO POP CRIANÇA E
ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA COMPLEXIDADE VII
(ABORDAGEM SOCIAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE I (UNIDADE
DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA
E ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE II
(PROGRAMA ACOLHENDO E
CUIDANDO)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE III
(PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE IV
(UNIDADE DE ACOLHIMENTO
CASA ROSA)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE
PLANEJAMENTO E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO GERENTE CC IV
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS HABITACIONAIS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO HABITACIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E
LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA GERENTE CC IV