materia nº 2740/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.740, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Institui a Semana de Combate à Importunação 
Sexual.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a segunda semana do mês de março como “SEMANA DE 
COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta lei tem como objetivos:
I – informar a população sobre a Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018, que 
caracteriza os crimes de importunação sexual;
II – conscientizar adolescentes, jovens e adultos sobre o crime de importunação sexual, 
com o intuito de coibir a sua prática;
III – incentivar a realização de reflexões e atividades de combate à importunação sexual;
IV – esclarecer a população sobre a necessidade de denunciar os casos de importunação 
sexual aos órgãos competentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 05 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal