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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.741, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Institui o mês abril marrom - mês de prevenção e combate
à cegueira no Município de Vitória da Conquista, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o mês Abril Marrom, visando prevenir e
combateras diversas espécies de cegueira.
Art. 2º O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, com a finalidade de:
I- conscientizar e educar a população do município para a importância da prevenção às
doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
II- estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
III- divulgar dados e informações acerca da prevenção da cegueira e como reduzir sua
incidência,
IV- provocar a participação da sociedade, entidades médicas e centros hospitalares no
combate à cegueira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 05 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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