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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.742, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Institui, no Calendário oficial do Município de Vitoria da
Conquista "A JORNADA VOLUNTÁRIA", e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da Conquista – BA,
“O dia da Jornada Voluntária”, a ser celebrado no dia 28 de agosto de cada ano, em
consonância com a Lei nº 7.352, de 28 de agosto de 1985, que celebra o dia do voluntário.
Art. 2º A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal, sem prejuízo
de outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 05 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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