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•
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
r.,!UNICIPAL
IA DA CONQUISTA
• t. R APROVADO NA SESSÃO
00 DIA
EV05/2023
aio Oliveira
L..
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua 6ronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 38/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR,
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL VIA
DE ACESSO AO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES —
VITÓRIA DA CONQUISTA, ONDE PASSARÁ A SER
DENOMINADA DE AVENIDA LUIZ ALBERTO AMORIM
SILVA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 38/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, que dispõe sobre a denominação da atual via de acesso ao distrito
de José Gonçalves — Vitória da Conquista, onde passará a ser denominada de Avenida Luiz Alberto
Amorim Silva.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
itória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
, "Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Comper cia Conco nee entre
www.camaravc.com.br
ri@a@camaravc
VIII CÂrnarxd Vitisria rin rnnneticta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
iJnidarie e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respéitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
38/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, 1:i?m como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei NO 38/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
Delegado Marcus Vinicius
Presidentè
aldemlíQUyeiraDias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Ed
INAL - CLJRF
erreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
Ira
www.camaravc.contbr
figa@camaravr
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