Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17415/2023
(77) 3086-9600 I
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 39/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
(RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA A RUA M,
LOCALIZADA NO BAIRRO NENZINHA SANTOS COMO RUA
JESUITA SANTOS MORAIS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 39/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
António Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que Denomina a Rua M, localizada no
bairro Nenzinha Santos como Rua jesuíta Santos Morais.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15., XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei: se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/m/- • utr
legislação aplicável.
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•
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tini de e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
o Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitueionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que 4n relação à técnica legislativa, Projeto de Lei de N°
39/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 39/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carrnem Ui*, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, jUSTICA I E REpAC5 FINAL - CLJRF
legado Marcus micius Edva1 nij Ferreira Júnior
Presidente embro
Valde iveir. ias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
-Procurador Jurídico das Comissões
islane Dutra Aguiar ;
Secretária
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MI C ›rnrø VitÁria da (nnukti