CÀNIARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PA ECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/05/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 44/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR EDIVALDO SANTOS FERREIRA JÚNIOR,
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA A DO
LOTEAMENTO CAIRU, ONDE PASSARÁ A SER
DENOMINADA DE RUA JERUSA NUNES.
Trata-se do Projeto de Lei IV' 44/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, que dispõe sobre a denominação da atual Rua A do Loteamento
Cairu, onde passará a ser denominada de Rua Jerusa Nunes.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da upracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(---),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constitui ão Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
www.carnaravc.combr
C§)12 C6camaravc
rarnAm rio ViMri rix febrinitittA
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
LI idade e Cornprorn so
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não api-esenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analiando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e ,legalidade da mesma, Posto que respaldadas no txto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
44/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 44/2023, em sua integalidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carniem Lúcia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACA INAL - CLJRF
elegado Ma us Vinicius EdvaldáSarit erreira Júnior
President - Membro
Valde
Membro
1 , Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravcrom.br
Iriga@camaravc
MI ~ara ria VitAria ria rAnritliçta