Untdade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
.PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
1-7/05/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 45/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS
(SUBTENENTE MUNIZ), QUE DENOMINA DE RUA
GUIOMAR NOGUEIRA DE QUEIROZ, O ATUAL ACESSO
QUE LIGA A AVENIDA OÚVIA FLORES AO NOVO
RESIDENCIAL DONA OUVIA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 45/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Williams
Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que denomina de Rua Guiomar ,Nogueira de Queiroz, o
atual acesso que liga a Avenida Olívia Flores ao novo Residencial DONa Olivia.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificatiyas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(---)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Feder e/ou
legislação aplicável.
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
m d e e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,1 pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
45/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competencià sbla matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N°45/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED4ÃO F1NAL - CURF
elegado Marcus Vinicius
Presidente
Valde
Membro !
a Dias
islane Dutra Aguiar
Secretária
Edva e(rreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador JurídicO das Comissões
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13(00(4)camaravt ÉN rÂmnra elo Vittirin ri> rnnniiicta