Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Untdade e Compromisso
i A RA MUNICIPAL
VITORLA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/05/2023
nio Oliveira
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI N°46/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA DIAS, QUE
DENOMINA RUA JOSÉ VILMAR CHAVES A ATUAL RUA
D, BAIRRO BELA VISTA.
PRESIDENTE
Trata-se do Projeto de Lei NÕ 46/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
Valdemir Oliveira Dias, que denomina Rua José Vihnar Chaves a atual Rua D, Bairro Bela Vista.
O Projeto de Lei "in Analysis' se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(—)7
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificatiN as, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(---r
A matériá veiculada não conflita com a Competência PriViativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e tambéM não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
f"
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quant\o
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
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rip Vitévia rin Prinntlicta
Câmara Municipal
Vitorra da Conquista
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade fOrmal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
46/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração g plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a ihexistência de óbices I legais, be
i
m como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 46/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem LáFia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ik FINAL - CLJRF
Delegado Marcia. Nlinicius Ferreira Júnior
Presidente embro
+/alue
Membro
ias
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
w.camarávc.com.br
rige@camaravc
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