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Câmara Municipal
Vitoria cla Conquista
(Jnidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DLA
7/05/2023
Hr1iTnio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 50/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO
FREITAS), QUE DENOMINA RUA EDMILSON DO PRADO
A ATUAL RUA TG 6, BAIRRO BOA VISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 50/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar
josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que denomina Rua Edmilson do Prado a Atual Rua
TG 6, Bairro Boa Vista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Grgânia, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(--.)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou o ira
legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
ego@camaravc
ri rÂmArx rio Vitétria riã resnaidetn
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto ide vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
1 Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,1 pode-se concluir pela
,
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
50/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena ponsonância da proposição com as normas
legais de competêncit da matéria, e a inexistência !de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 50/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúpia, 05 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED
elegado Marcu Vinicius
Presidente
\jalde i1 ,1 SI el a big
Membro
*slane Dutra Aguiar
Secretária
EdvardoNAL - CLJRF
ant2_" erreira Júnior
rem bro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídic0 das Comissões
www.camaravc.com.br
Ingel@carnaravc
rÂmarn da VitÁria da -ennni ¡len