Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
171f35/2023
nio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
— CF0 AO PROJETO DE LEI N° 56/2023 QUE
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS INTEGRANTES
DOS QUADROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 56/2023 de autoria da Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, que autgriza reajuste de vencimentos dos Servidores efetivos ativos Integrantes dos
quadros do Legislativo Municipal de Vitória da Conquista — Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgâniéa do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no liegimento Interno, no tocante as átribuições da Mesa
Diretora, em seu Art.17, IV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e da
remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplemOtação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas a Mesa Diretora, insculpidos no artigo 17, inciso IV, do
regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições estabelecidas
neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e da
remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara. (...),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, 4.tados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
w.camaravc.com.br
ingelecicamaravc
11111 r5rrizto dô IitÃri ain reuisittiet
,114 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Comprormsso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
56/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem corno a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 56/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
(á
11011
Valdemi 'veira Dias
Membro-CLJRF
ele
Prest
4uciano Gomes Ligboa
Presidente - CF0
P enário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de maio de 2023
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento - C
arcus Vinicius Edivaldo Santo erreira Junior
- CLJRF Me — CLJRF
Edivaldo Santos Ferreira Junior
Membro — CF0
Nelson Vieira Santos Dr Albertto Barreto
Membro - CF0 Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
ingio@camaravc
("Srrh~z rits Vitegiriz i4n rewirmietz,