materia nº 2745/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.745, DE 09 DE MAIO DE 2023. 
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Acrescenta o artigo 100-A à Lei Complementar Municipal 
n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das 
Fundações Públicas municipais, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído o art. 100-A à Lei Complementar municipal n° 1.786, de 16 de 
dezembro de 2011, com a seguinte redação: 
"Art. 100-A É assegurado ao servidor o direito à licença, com 
remuneração, para participar de gerência ou administração em 
sociedade cooperativa de crédito constituída por servidores públicos 
municipais para prestar serviços a seus membros, observados os 
seguintes limites: 
I — para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, até 2 
(dois) servidores; 
II — para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta 
mil) associados, até 4 (quatro) servidores; 
111 — para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 
até 8 (oito) servidores. 
§ 1° A duração da licença do servidor para participar de gerência 
ou administração em sociedade cooperativa de crédito constituída por 
servidores públicos municipais para prestar serviços a seus membros 
será de, no máximo, 04 (quatro) anos, podendo ser renovada, 
sucessivamente, por iguais períodos, desde que haja solicitação da 
sociedade cooperativa em questão, com antecedência de, no mínimo, 
06 (seis) meses contados da fmalização do prazo. 
§ 2° A solicitação de que trata o parágrafo anterior será dirigida 
à(ao) Secretária(o) Municipal de Gestão e Inovação, que analisará o 
pedido, deferindo-o ou não, com base em critérios de conveniência e 
oportunidade, levando em consideração o interesse público envolvido 
na questão. 
§ 300 servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício 
de função de confiança será exonerado do cargo ou dispensado da 
função, quando licenciar-se na forma deste artigo." (NR) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.745, DE 09 DE MAIO DE 2023. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em sentido contrário 
Vitória da Conquista — BA, 09 de maio de 2023. 
MU* ~mente por ANA SM. LEMOS 
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op. 9117.11106 matam 
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P1160.10.41, mail.511FILAOPIAVG11.0.0. 
Datu 100.02315.46 -0312e 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal