Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA.
19/05/2023 j
nio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO- DE DECRETO LEGISLATIVO N°
02/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE
A SENHORA GIVALDETE LIMA DA SILVA
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 02/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento Pereira, que concede o Título de Cidadã Conquistense a Senhora Givaldete Lima da
Silva.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento Intemio da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, 1, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal, mediante
aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I — Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham se
destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol
da população local;
(...)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Reghnento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora Suprimido pela Resolução 63, dá 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado,
pretende que seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de
Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e
235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve que
a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto dei Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.combr
figa@camaravc
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men Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade- e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto dé vista da legalida e o, presente Projeto ce Decre4 Legislativo não afronta
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ciu infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisanclo-e a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalida e e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
1 legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que ern relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 02/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N° 02/2023, em sua
integralidade, sem ressa!vas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de maio de 2023.
CURF - Comissão da Lesislação, Justiça c R
o Marcus Vi icius
residente
Valdenur eira as
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretári
Edivald
ção Final
=eira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.caniaravc.com.br
In@a@camaravc
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