Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/05/2023
H aio Oliveira
RESIDENTE
1 (77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 43/2023 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE INSTITUI _0 DIA DOS CUIDADOS E
PREVENÇÃO DO INFARTO NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 43/2023 de autoria do Preclaro Adinilson Nascimento
Pereira, que institui' o Dia dos CuidadosI e Prevenção do Infartõ no Município de Vitória da
Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —
CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda modificativa, sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica; atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as
regras de suplementação.
Conforme supramencionado,,a emenda elencada a seguir e que incorpora o presente
PL, faz as adequações necessárias à intelecção do artigo 3° do Projeto de Lei em comento,
receberá a seguinte redação:
Art.3° Às instituições e privadas de saúde, bem como as entidades da sociedade
civil, PODERÃO promover atividades de prevenção e conscientização sobre o infarto, sem
gerar custos extras para o município.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência LegislàtiVa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entr
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que d Projeto de Lei sub examine atehde perfeitamente o
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fimi, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
43/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 43/2023, com a adição da
emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de maio de 2023.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Dele arcus
ente
Valdem liveir
Membro
inicius Edivaldo Santos Ferreira Junior
Membro
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
slane Dutra Aguiar
Secretária
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