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materia nº 57/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA DOS CUIDADOS E PREVENÇÃO DO INFARTO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
native_id15454

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado na Sessão dia 19/05/2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-18 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 19/05/2023.
2023-05-17 Parecer favorável lido na sessão — Proposição lida na Sessão do dia 17/05/2023.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 17/05/2023.
2023-05-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
19/05/2023 
H aio Oliveira 
RESIDENTE 
1 (77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 43/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA, 
QUE INSTITUI _0 DIA DOS CUIDADOS E 
PREVENÇÃO DO INFARTO NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 43/2023 de autoria do Preclaro Adinilson Nascimento 
Pereira, que institui' o Dia dos CuidadosI e Prevenção do Infartõ no Município de Vitória da 
Conquista. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — 
CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda modificativa, sendo estas 
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica; atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as 
regras de suplementação. 
Conforme supramencionado,,a emenda elencada a seguir e que incorpora o presente 
PL, faz as adequações necessárias à intelecção do artigo 3° do Projeto de Lei em comento, 
receberá a seguinte redação: 
Art.3° Às instituições e privadas de saúde, bem como as entidades da sociedade 
civil, PODERÃO promover atividades de prevenção e conscientização sobre o infarto, sem 
gerar custos extras para o município. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência LegislàtiVa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entr 
www.camaravc.com.br 
ingwocamaravc 
me rsrnzrn ria %/itiiria riz r rtnne eiet> 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que d Projeto de Lei sub examine atehde perfeitamente o 
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fimi, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
43/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 43/2023, com a adição da 
emenda supracitada. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de maio de 2023. 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Dele arcus 
ente 
Valdem liveir 
Membro 
inicius Edivaldo Santos Ferreira Junior 
Membro 
ias Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
slane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.com.br 
rEnnpcamaravc 
r5rra rz ria VitArizt retneneictoi 

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