"ARA MUNICIPAL
DA CONQUISTA
APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/05/2023
H ifinio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 52/2023 DE
AUTORIA DA PRECLARA VEREADORA
MARCIA VIVIANE DE ARAÚJO SAMPAIO, QUE
DENOMINA DE PRAÇA OLÍMPIO FERNANDES
DOS SANTOS A ATUAL ÁREA • VERDE,
LOCALIZADA ENTRE O CAMINHO M, BAIRRO
URBIS I, E A AVENIDA PAULO FILADELFO.
Trata-se do Projeto de Lei l'\1° 52/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcia
Viviane de Araújo Sampaio, que denomina de Praça Olímpio Fernandes dos Santos a atual área
verde, localizada entre o caminho M, Bairro URBIS I, e a Avenida Paulo Filadelfo.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV— alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)''
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modiflcatiyas, mesmo sendo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou 2utra
legislação aplicável.
www.camaravc.corn.br
Iriga@camaravc
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•
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15,1inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
'
Projeto de Lei não apresenta nenhuma ineonsititucionalidade.
1
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
52/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levamloise em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competênciá da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 52/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de maio de 2023
COMISSÃO D LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED FINAL - CLJRF
Deleg Vinicius Edvald ant erreira Júnior
embro
Valde
Membro
Jasi
*slane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.conxbr
NEOCI@camaravc
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