INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, e a Sua Senhoria o Senhor Edimário
Freitas de Andrade Júnior, Secretário Municipal de
Gestão e Inovação, para que se estabeleça a reserva de
vagas para travestis, transexuais e transgêneros, nos
concursos públicos do Município.
A Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Edimário Freitas de Andrade Júnior
JUSTIFICATIVA
A reserva de vagas é uma medida de reparação histórica e social, que incentiva órgãos
públicos e privados a adotarem ações afirmativas para garantir direitos e liberdades fundamentais
das pessoas que sofrem discriminações e/ou que são atacadas pela intolerância. A criação de cotas
leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema, aqui especificamente
tratada, da comunidade trans, historicamente vulnerável e hipossuficiente, especialmente em relação
a oportunidades de trabalho no setor público. No Brasil, os índices de LGBTfobia são alarmantes e
demonstram a falta de respeito e intolerância em relação à diversidade sexual e de gênero, e, ao
fazermos o recorte voltado para travestis, transexuais e transgêneros, a situação se agrava.
Segundo dados da ONG Transgender Europe¹, em relatório publicado no ano de 2021, 70%
de todos os assassinatos registrados aconteceram na América do Sul e Central, sendo 33% (89
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mortes ocorridas no primeiro semestre de 2021) no Brasil, seguido pelo México, com 65 mortes, e
pelos Estados Unidos, com 53, sendo que a expectativa de vida das pessoas trans e travestis do
Brasil é de 27 a 35 anos. Ou seja, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo.
De acordo com o mesmo relatório, o Brasil ocupa há treze anos o primeiro lugar no ranking
mundial de assassinatos de pessoas transgêneras e travestis, muitas vezes cometidos com requintes
de crueldade. Além da violência física, a população trans brasileira é frequentemente expulsa de
suas casas, da sociedade e, especialmente, do ambiente escolar, devido ao intenso bullying sofrido
na escola. Como resultado, muitas dessas pessoas não conseguem concluir os estudos e dificilmente
acessam treinamentos necessários para ingressar no mercado de trabalho, assim, acabam sendo
empurradas para a prostituição ou marginalidade. Mesmo quando têm a oportunidade de se
capacitar, muitas vezes enfrentam a discriminação velada no mercado de trabalho, onde são
preteridas em favor de outros candidatos assim que os empregadores descobrem que são pessoas
trans. Portanto, a inclusão de cotas para pessoas trans em concursos públicos municipais não apenas
ajudaria a reparar, pelo menos em parte, essa questão, mas também teria um grande impacto
simbólico e positivo na vida da população trans.
Para garantir o acesso de pessoas transexuais, trangêneras e travestis à educação de nível
superior, algumas universidades brasileiras têm adotado a política de reserva de vagas para esta
comunidade. Outro exemplo é o da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que oferta 2% das
vagas em seus concursos para pessoas trans, e recentemente, o governo do Rio Grande do Sul
através do Decreto nº 56.229 de 07 de dezembro de 2021, deliberou a reserva de 1% de vagas nos
concursos públicos estaduais para travestis, mulheres e homens trans.
A adoção das cotas é um passo importante para a mudança de realidade de uma parcela da
população que se encontra excluída do mercado de trabalho, por motivos que vão além da simples
falta de capacitação profissional, já que essas pessoas encontram entraves em todos os aspectos de
suas vidas. Vidas que são valorosas para uma sociedade inclusiva e respeitosa. Vitória da Conquista
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atualmente conta com a Coordenação de Políticas de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT
(Coordenação LGBT), criada pela Lei Complementar nº 1.986, de 30 de maio de 2014, além de
instituído e, recém empossado, o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, através
da Lei nº 2.656, de 13 de julho de 2022; órgãos municipais de extrema importância para a
contribuição e desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à população LGBTQIAPN+.
Assim, para garantir a promoção e a defesa dos direitos de travestis, transgêneras e transexuais em
nosso Município, contamos com o valioso apoio e compromisso de Vossas Excelências para
apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la, em função da necessidade em construir políticas
públicas que garantam direitos e dignidade, como forma de reparar historicamente e tratar com
equidade a população trans. Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Fonte:
1- https://transrespect.org/en/map/trans-murder-monitoring/
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de maio de 2023.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador
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