| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a comunicarem ao Conselho Tutelar, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. |
| native_id | 15532 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-06 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido na Sessão do dia 01/03/2024. Projeto arquivado. |
| 2024-02-07 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Veto total à Lei 1772/2023. |
| 2023-12-14 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição aprovada. Aguardando Sanção governamental. |
| 2023-12-13 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em redação final no dia 08/12 |
| 2023-12-07 | Proposição apresentada em Plenário | F | Proposição apresentada em plenário |
| 2023-12-04 | Proposicão aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em segunda votação na Sessão do dia 01/12/2023. |
| 2023-11-30 | Proposição apresentada em Plenário | S | Proposição em segunda votação na Sessão do dia 01/12/2023. |
| 2023-11-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 22/11/2023. |
| 2023-11-21 | Proposição apresentada em Plenário | B | Proposição em primeira votação na Sessão do dia 22/11/2023. |
| 2023-11-21 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão. |
| 2023-06-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição encaminhada às comissões de legislação, justiça e Redação Final e a de Direitos humanos. |
| 2023-05-22 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de autoria do Legislativo Municipal, lido na Sessão do dia19de maio de 2023, está aguardando envio de emendas, durante três sessões, até o dia 31 de a maio de 2023. |
| 2023-05-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição em leitura na Sessão do dia 19/05/2023. |
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