materia nº 59/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Cntro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 47/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA, QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA 
MAÇÔNICA UNIÃO E LIBERDADE CONQUISTENSE. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 47/2023 de autoria da respeitável Mesa Diretora 
desta casa legislativa, que declara de Utilidade Pública Muniçipal a Loja Maçônica União 
e Liberdade Conquistense. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
Não for 
IV —leis ordinárias 
(•••)' 
apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplernentação. 
1 , 
Instruem o pedido, no que interessa: (I) Minuta do Projeto de Lei n.° 18/2022; 
(II) Justificativa e; (III) Documentos referentes a associação (CNPJ, ATA de Constituição 
e Estatuto). 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
( .) 
IV — leis ordinárias 
( 
A matéria veiculada não ponflita com a Competência Privativa da União 
' 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
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Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto to artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei 
de N° 47/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, soltos Pela aprovação do Projeto de Lei N° 47/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2023. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ L - CLJRF 
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Presi 
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\\ Valdem 
Membro 
inicius 
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Gisene Dutra Aguiar 
\ Secretária i
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Procurador Jurídico das Comissões 
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riga@tamaravc 
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