Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
5 I ARA MUISILPAL
:MIL& DA CON
t);,-CER APROVADO
.DO DIA
Z6/05/2023
UISTAI
A SISÃO
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 27/2023 DE AUTORIA DO
PRECLARO VEREADORi JOSENILDO FREITAS
NASCIMENTO, QUE DISPÕt SOBRE A CRIAÇÃO DO
BANCO PARA RECEBER DÓAÇÕES DE ARMAÇÕES
DE ÓCULOS NOVOS OU USADOS EM BOM ESTADO
DE CONSERVAÇÃO A FIM DE OFERECER OS
MATERIAIS DOADOS PARA OS MUNÍCIPES.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 27/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento, que dispõe sobre a criação do banco para receber doações de
armações dç óculos rotos ou usados em bom estado de conservação a fim de oferecer os
1 materiais doados para os munícipes.
O Projeto; de Lei "in Analysis" se fundamenta na
Vitória da Conquista, com espeque no Art.4i 4 IV, in Verbis:
Orgânica do Município de
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(•••)
IV — leis ordinárias
(...),
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto e e Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferind
frontalmente a legislMo pátria no tocante ao núcleo basilar da separa ão dos poderes.
I
,No proceditinento prévio de controle de çonstiocionalidade estruturado no âm i. ito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a maté a
legislativa proposta deve se encontrar entre 'aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
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Com relação ao Projeto de Lei N° 27/2023, que dispõe sobre a criação do banco
para receber doações de armações de óculosinovos ou usados em bom estado de conservação
a fim de oferecer os materiais doados para os munícipes.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "Este Projeto de Lei visa instituir, no
Município de Vitoria da Conquista, o Banco de Armações de Óculos,
objetivando de atuar em caráter preventivo e complementar no tratamento
de onças que acometem a visão-, arrecadando entre amigos, parceiros,
ótic s e fabricantes, armações de óculos que serão destinadas às pessoas
carentes.
' Com o Presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e
armações usados, mas chi bom estado, junto as urnas de coletas
disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados
sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que
possuem óculos que não ligais são utilizados podem fazer a doação dos
mesmos, com a certeza de que estão prestando um grande serviço de
assistência social. Essa é uma iniciativa que já vem sendo realizada em
vários municípios do Brasil com muitos resultados favoráveis."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusi4 cL proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seg Art. 74°, inciso I e
III, senão vejamos:
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárqui a,
fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos
Adrninimração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas sobr
o se funcionamento;
d) reirne de concessão ou pFrmisão de serviços públios;
e) Plano Plurianual, Diren-izes Orçamentárias, OrOamento Anual, divida pública e
operações de crédito;
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O contratação de empréstimo para o Município;
g) cfação de fundos destinados a auxílio nó financiamento de serviços;
e/ou'prOgramas públicos.;
j , III. sancionar, promulgar e fazer publicar as l is, bem cómo expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta
de competência exc usiva do Poder Exectítivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislara Mater e modelo féderativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
I I
Faz-se necessário constar que, sob desta Comissão, o Autor foi devidamente
notificado sobre o interesse de modificação ou retirada do referido projeto e até o momento
não respondeu.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lop
Meirelles, em sua obra 'Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6a ed., p. 541) "'n
i"Leildeiniçiativa exclusiva (iloPefeito é aquela em que só a ela cabe o envio do prol kto à
'Câmara. Nesta categoria eskto ais que di,sPonham sobre matéria financeira; criem caros,
funções e empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou ivantagens de servidores, u
disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal.(..)." Grifb
verbis:"
VOTO
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I '
bo ponto de vista legal, o Pr eto de Decreto Législativb apresenta latente
,
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
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Analisando-se a regularidade rmal do PL 27/2023, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
,
legais de ámpetênc'a da matéria; em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbice legais intransponíveis, SOMOS contrários a aprovação pela
, i' inconstitucionalidade do projeto de 1Ci n° 27/2023, por icio de çrigem ou forma e
1 1 desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmim Lúcia, 17 de maio de 2023.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça eRe4ação Final
-
Delegado Marcus
Presidente
Valdem iveira
Mem ro
Gislane Dutra Aguiar,
Secretária
icNs Edva1oSãn rFerreira Jánior
mbro
, Dr Alberto Barretq
Procurador Jur4lico das Comissões
canaravc.coni.br
0@camaravc
rÂrrtm. ria Virtétri2 142 r rtrareie+2