materia nº 61/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
II pio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
RO Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 40/2023 DE 
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
FERNANDO VASCONCELOS SILVA (JACARÉ), 
QUE RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL 
COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE 
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. 
Trata-se do Projeto de Le,li N9I 40/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Fernando Vasconcelos Silva (Jacare), que reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas rniendas aditivas, mesmo senão estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordin rias 
(•••)' 
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Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso V, da Lei Orgânica do 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei 
de N° 40/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em considerapão a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 40/2023, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de maio de 2023. 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final >C1,JRF 
Vinicius Edivald erreira Júnior 
Valdem 
Membro 
a Dias 
Gi ane Dutra Aguiar 
Secretária 
mbro 
Dr Albertto Bltrreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
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