Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
00 DIA •
26/05/2023
mio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA ÇOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 59/2023 DE
AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUIS
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUIDÉ), QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA O DIA 09
DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DO RIM,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 59/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luís
Carlos Batista de Oliveira (Dudé), institui no calendário oficial do Município de Vitória
da Conquista o dia 09 de Março como Dia Municipal do Rim, nesta cidade e dá outras
providências.
'
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda
modificativa, sendo estas possíveis nq bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda elencada a seguir e que incorpora o
presente PL, faz as adequações necessárias à intelecção da EMENTA e dos s artigos 1° e
2° do Projeto de Lei em comento, os quais receberão as seguintes redações:
EMENTA:
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
Il'ITÓRIA DA CONQUISTA O DIA 09 DE MARÇO COMO DIA
www.camaravc.combr
@camaravc
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Vitoria da Conquista
Untdade e Comprormssa
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE AS
DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fíca Instituído no calendário oficial do Município de Vitória da
Conquista, a ser cómemorado anualmente, no dia "09 de março como Dia Municipal de
Conscientização do combate as doenço renais.
Art. 2°. Durante a semana :itielcontemple o dia 09 de rriarço, poderão ser
realizadas a critério do Executivo Municipal, diversas ações educativas e preventivas para
promover a conscientização da população sobre a importância dos cuidados das doenças
renais, tais como:
I - Iluminação especial em prédios públicos;
II — Palestras, campanhas, seminários e fóruns, distribuição de materiais
informativos, entre outras atividades, com possibilidade de celebração de parcerias com
universidades, escolas públicas e/ou privadas; sindicatos, associações de classes,
organizações não governamentais e demais entidades da sociedade civil;
III - Veiculação da campanha em mídias sociais, jornais, revistas, Tv e rádio, além
de produção e distribuição de materiais impressos com informações para todas as faixas
etárias;
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
-)
— leis ordinárias
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competên
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicáveI.
Destaca-se finalmente que () Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 59/2023,i não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 59/2023,
com a adição da emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de maio de 2023
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Red 7 o Final
Delega cus Vinkius Edivaidó
ente
ValdenAlikeira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
erréira Junior
embro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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figa@camaravc
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