materia nº 63/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Comprormsso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA, sEssdip 
DO DIA 
26/05/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 54/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR EDIVALDO SANTOS 
FERREIRA JÚNIOR, QUE INSTITUI A 
OBRIGATORIEDADE DE RÊSERVA »E LEITOS NAS 
MATEi i IDADES PARA MÃES EM SITUAÇÃO DE 
PERDA GESTACIONAL E ' DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (LEI MARIA FLOR). 
Trata-se do Projeto de Lei N° 54/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Edivaldo 
Santos Ferreira Júnior, que institui a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades 
para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências (Lei Maria Flor). 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
11%71 leis ordinárias 
(...y 
, Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou molificativas, mesmo sendo estas 
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica; atendendo as técnicas legislaitivas e que dispõe as 
regras de suplementação. 
VOTO 
, 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
G..Y 1 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Ccinstitúição Federal) e também pão conflita com a Competência Concorrente entre 
i
a União Federal, Estados e Distrito Fec 1eral (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o 
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei' Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
www.camaravc.combr 
figa@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitoril da Conquista 
r.-L3de c Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
54/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levandr-le em consideração a plena cozi sonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empitegada, somos pela, aprovação do Projeto de Lei N° 54/2023, com a adição da 
emenda supracitada. 
I 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de maio de 2023 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Delegado icius Edvaldo Santos Ferreira Júnior 
Pre a ente Membro 
Valde ias 
Membro 
Gislane Dutra Agui 
Secretária 
Df Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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In@a@cannaravc 
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