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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.747, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do “Dia D de Prevenção,
Orientação e Tratamento da Obesidade” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o “Dia D de
Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade”, a ser comemorado, anualmente, no dia
04 de março.
Art. 2º Além do “Dia D”, durante todo o mês de março, haverá intensificação e
desenvolvimento de ações de saúde, por meio de iniciativas que visem prevenir, diagnosticar,
tratar e combater a obesidade em nosso Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 17 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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