PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM Nº 21/2023 ao PL nº 12/2023
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei nº 12/2023,
que altera o art. 3º da Lei municipal nº 2.729, de 05 de abril de 2023, que instituiu o Programa
de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais –
REGULARIZE.
A proposta apresentada visa corrigir uma antinomia existente entre as datas apontadas
nos artigos 2º e 3º da referida Lei, por meio do ajuste da redação do artigo 3º, para retificar a
data nele contida, e estabelecer um paralelo com o artigo 2º.
A contradição entre as datas insculpidas no art. 2º e no art. 3º, sem laivo de dúvidas,
gera incerteza jurídica e dificulta a execução do Programa REGULARIZE, prejudicando tanto
os contribuintes, quanto a Administração Pública municipal, razão pela qual se impõe, com a
maior brevidade possível, a correção do equívoco apontado, visando garantir a segurança
jurídica da norma em questão e, consequentemente, a plena aplicabilidade e consecução dos
objetivos previstos naquele Programa de regularização.
Ademais, além de assegurar a segurança jurídica na interpretação da norma, sublinhese que a alteração proposta no art. 3º é extremamente benéfica para os munícipes e,
consequentemente, para a Administração Pública, pois permite que mais contribuintes se
beneficiem do REGULARIZE, incentivando a regularização de suas situações
fiscais/tributárias e, consequentemente, impactando positivamente no aumento da arrecadação
do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=SHEILA@PMVC.BA.GOV.BR
Data: 19.05.2023 16:01:23
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.729/2023,
que institui o Programa REGULARIZE, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei municipal nº 2.729, de 05 de abril de 2023,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 30
de janeiro de 2023 e que tenham sido inscritos em dívida ativa até a
referida data, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não,
poderão ser pagos, após devida atualização monetária, com dispensa
parcial dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora,
honorários advocatícios e, quando for o caso, à multa de infração, para
pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
na forma e nas condições indicadas nesta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o
dia 05 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
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Data: 19.05.2023 16:01:41