PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM Nº 22/2023 ao PLC nº 13/2023
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
Complementar nº 13/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.645, de 21 de
junho de 2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, e dá
outras providências.
A referida proposta visa promover alterações pontuais no Código Tributário e de
Rendas do Município de Vitória da Conquista, com o objetivo de ajustar, tempestivamente, os
pontos que serão destrinchados a seguir, garantindo, por fim, a promoção do bem de todos,
finalidade maior dos entes federados do Estado Brasileiro, conforme prescreve o art. 3º, IV,
da Constituição Federal do Brasil.
Em síntese, o presente Projeto de Lei Complementar prevê:
1. Aumento do percentual de desconto de base de cálculo do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta
por cento), na execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes;
2. Aumento do percentual de desconto de base de cálculo do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), de 40% (quarenta por cento) para 50%
(cinquenta por cento), na execução dos serviços de concretagem;
3. Inclusão dos subitens 4.02, 4.13, 4.14, 10.03, 17.16 e 17.20 no rol de serviços
prestados por Sociedade de Profissionais, que poderão se beneficiar da alíquota
fixa do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
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4. Diminuição da alíquota dos serviços enquadrados nos subitens 17.01 e 17.03,
constantes no Anexo III – Tabela de Receita nº II, Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS, da Lei Complementar nº 2.645/2022, Código
Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, para 3% (três
por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente;
5. Inclusão, no Anexo III – Tabela de Receita nº II, ISS – (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), do Item 90 e seus subitens 90.01, 90.02,
90.03, 90.04;
6. Autorização para remissão tributária do IPTU em caso de imóveis localizados
nas adjacências do Parque do Rio Verruga, além dos imóveis que passaram por
atualização cadastral, sendo que, nesse caso, a remissão se refere a diferenças
de exercícios anteriores;
7. Por fim, a subdivisão do CNAE 3600-6/01, de modo a atender às
especificidades dos contribuintes em relação à execução efetiva das atividades
ali dispostas.
Certamente, as alterações elencadas acima trarão significativos benefícios para o
Município de Vitória da Conquista, bem como para os contribuintes, eis que:
A. Com relação aos itens “1” e “2” do rol anterior, o aumento do
percentual de desconto pode estimular o setor da construção civil e
obras a se desenvolver mais na cidade, resultando em um aumento na
arrecadação de ISS pelo Município. Além disso, a medida pode atrair
novos investidores e empresas para a região, gerando empregos e
movimentando a economia local;
B. Com relação ao item “3”, a inclusão desses serviços no rol daqueles
que podem se beneficiar da alíquota fixa do ISS pode atrair mais
profissionais liberais e empresas prestadoras de serviços para a cidade,
resultando em um aumento na arrecadação de ISS, podendo, ainda,
incentivar a criação de novos negócios e a geração de empregos;
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C. Com relação ao item “4”, a diminuição da alíquota desses serviços
pode torná-los mais competitivos em relação a outros serviços
semelhantes, incentivando a sua contratação por parte dos cidadãos e
empresas do Município. Isso pode contribuir para o aumento da
demanda por esses serviços, e, consequentemente, no aumento na
arrecadação de ISS pelo Município;
D. Com relação ao item “5”, o intuito é adequar o percentual de despesas
normalmente empregado nesses perfis de empreendimentos,
permitindo, assim, uma tributação mais justa;
E. Com relação ao item “6”, a ampliação de áreas que poderão ser
contempladas pela remissão tributária do IPTU beneficiará os
contribuintes que possuem imóveis nas adjacências do Parque do Rio
Verruga que, possivelmente, tiveram parte dos seus imóveis
inutilizados e ainda beneficiará uma parcela da população do
Município, cujos imóveis sofreram atualização de área construída ou
quaisquer outras alterações junto ao Cadastro Imobiliário;
F. Por fim, quanto ao item “7”, a subdivisão do CNAE pode beneficiar os
contribuintes que executam somente uma ou duas daquelas atividades,
adequando a tributação à realidade econômica desses contribuintes e
evitando que sejam penalizados por uma tributação excessiva. Afinal,
da forma como está atualmente, o referido CNAE contempla apenas as
concessionárias de captação, tratamento e distribuição de água (a
exemplo da EMBASA), penalizando os contribuintes que exerçam uma
ou duas atividades e com menor capacidade contributiva, igualando-os
economicamente às concessionárias de serviços públicos, que detêm,
em tese, uma capacidade contributiva maior.
Reiteramos, também, muito respeitosamente, a necessidade de uma discussão e rito
legislativo célere, como é praxe desta Casa, para que, ainda neste ano de 2023, tenhamos
aprovada e publicada esta importante Lei Complementar e, assim, a comunidade conquistense
possa se beneficiar o mais rapidamente possível dos efeitos das alterações ora propugnadas.
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Frisa-se, mais uma vez, que o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, encaminhado
para análise, discussão e votação, fará salvaguardar os princípios da legalidade e da
capacidade contributiva, preservando-se a lealdade tributária e os direitos fundamentais do
contribuinte.
Desta forma, demonstradas as razões que justificam esta propositura, esperamos
contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na apreciação e
aprovação deste PLC, em regime de urgência, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=SHEILA@PMVC.BA.GOV.BR
Data: 19.05.2023 16:01:58
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº
2.645, de 21 de junho de 2022, Código
Tributário e de Rendas do Município de
Vitória da Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os arts. 125 e 127 da Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022,
Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, passam a viger com as
seguintes redações:
“Art. 125. (...)
§7º (...)
I – (...)
II – (...)
III - (...)
IV - execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes:
40% (quarenta por cento);
V – serviços de concretagem: 50% (cinquenta por cento), inclusive a
execução, no local da obra, de estruturas, pilar ou vigas.” (NR)
“Art. 127. (...)
I – (...)
II - por sociedades de profissionais que prestem os serviços a que se
referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13,
4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01,
29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
assumindo o profissional responsabilidade pessoal nos termos da
legislação aplicável, calculando-se o imposto em função de cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste o serviço
em nome da sociedade.” (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas dos subitens 17.01 e 17.03, constantes no Anexo III
– Tabela de Receita nº II, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Lei
Complementar nº 2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da
Conquista, para 3% (três por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente.
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Art. 3º Fica incluído no Anexo III – Tabela de Receita nº II, Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS, da Lei Complementar nº 2.645/2022, Código Tributário e de
Rendas do Município de Vitória da Conquista, o Item 90 e seus subitens 90.01, 90.02, 90.03,
90.04, conforme especificado na tabela abaixo:
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
90 OUTROS SERVIÇOS ----
90.01 Serviços prestados por empresa que atue como broker
comercial ou operador logístico, através de contrato de
representação ou de prestação de serviços que caracterize o
faturamento do tomador neste município, nas atividades de
logística, transporte, distribuição de bens, administração de
estoques, comercialização de produtos e recebimento de
valores para terceiros.
2%
90.02 Serviços prestados por cooperativas de crédito, que
desenvolvam atividade de cunho bancário ou financeiro.
3%
90.03 Demais serviços prestados por cooperativas, não incluídos
no subitem 90.02.
2%
90.04 Outros serviços não incluídos nesta Tabela de Receita. 5%
Art. 4º Nos termos de regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo, fica
autorizada a remissão:
I – das diferenças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) oriundas de recadastramento e atualização imobiliária, eventualmente apuradas nos
exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
II – dos valores relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) das áreas adjacentes ao Parque Municipal do Rio Verruga, cuja exploração ou
aproveitamento econômico tenham sido inviabilizados ou prejudicados, desde a criação da
unidade de conservação até o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo V - Tabela de Receitas n° IV, Taxa de Fiscalização
do Funcionamento de Estabelecimentos em Geral – TFF, da Lei Complementar nº
2.645/2022, Código Tributário e de Rendas do Município de Vitória da Conquista, as
subdivisões do CNAE 3600-6/01, conforme tabela abaixo:
SUBCLASSE SUBDIVISÃO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E CATEGORIA (VALORES EM
R$)
- - - A B C D E F
- - -
Até
50m²
Acima
de 50m²
até
200m²
Acima de
200m² até
500m²
Acima de
500m² até
1.000m²
Acima de
1.000m²
até
2.000m²
Acima de
2.000m²
3600-6/01 -
Captação, tratamento e distribuição de água
5.347,00 8.020,50 10.694,00 13.367,50 16.041,00 18.714,50
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE MAIO DE 2023.
3600-6/01-01 Captação 1.782,33 2.673,50 3.564,67 4.455,83 5.347,00 6.238,17
3600-6/01-02 Tratamento 1.782,33 2.673,50 3.564,67 4.455,83 5.347,00 6.238,17
3600-6/01-03 Distribuição 1.782,33 2.673,50 3.564,67 4.455,83 5.347,00 6.238,17
3600-6/01-04 Captação e tratamento 3.564,67 5.347,00 7.129,33 8.911,67 10.694,00 12.476,33
3600-6/01-05 Captação e distribuição 3.564,67 5.347,00 7.129,33 8.911,67 10.694,00 12.476,33
3600-6/01-06 Tratamento e distribuição 3.564,67 5.347,00 7.129,33 8.911,67 10.694,00 12.476,33
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assinado digitalmente por ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572
DN: cn=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADE:60360771572, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=PRESENCIAL,
email=SHEILA@PMVC.BA.GOV.BR
Data: 19.05.2023 16:02:15