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materia nº 64/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ MARIA ARÊAS, A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O GINÁSIO DE ESPORTES RAUL FERRAZ E COMPLEXO ESPORTIVO ADJACENTE, NO BAIRRO JUREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id15584

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição prejudicada — Proposição prejudicada pela retirada do Projeto de Lei pelo autor.
2023-05-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do dia após pedido de vistas.
2023-05-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 26/05/2023.
2023-05-24 Parecer Contrário lido na Sessão — Proposição lida na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário da Comissão.

Documents (1)

texto original #

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4 -
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Na Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI 
N° 35/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR 
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE 
DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ MARIA ARÉAS, A ÁREA ONDE 
SE LOCALIZA O GINÁSIO DE ESPORTES RAUL FERRAZ E 
COMPLEXO ESPORTIVO -ADJACENTE, NO BAIRRO JUREMA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Tráta-se do Projeto de Lei N° 35/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Nelson 
Vieira Santos (Nelson de Vivi), que denomina de praça José Maria Arêas, a área onde se localiza 
o ginásio de esportes Raul Ferraz e complexo esportivo adjacent4 no bairro jurema, e dá outras 
providencias. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(—) 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
(...)" 
Não foiará apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo 
da supracitada Lei 'Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de 
suplementação.:]
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(—) 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22' da Consti4iião Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que ó Projeto de Lei sub examine não atende ao quanto 
requerido pela legislação municipal correlata, uma vez que se trata de nomeação de logradour 
www.camaravc.com.br 
IrMel(ecamaravc 
r - d& Vitétris riz retnreidetz 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
público, onde nesses casos faz-se necessário e condição "sine qua non" que o PL seja 
acompanhado de 'MAPA' com a indicação clara do próprio que se quer promover a nomeação. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, tendo tão somente o vício de falta 
de documento obrigatório, necessário para a aprovação do referido projeto de lei. 
Importante salientar que foi requerido por essa comissão ique notificasse ao 
Respeitável legislador sobre a existência do vício e se o mesmo tinha interesse em sana-lo com a 
juntada do supracitado MAPA, onde dentro do prazo concedido o Edil não o apresentou nem 
respondeu quanto a retirada do PL em comento. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
ilegalidade da mesma, posto que não está respaldada na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
35/2023, não merece qualquer reparo, mas, incompleto-quanto a ausência do MAPA obrigatório 
a matéria e situação m' i voga. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação 
do Projeto de Lei N° 35/2023, em sua integralidade. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023. 
Contjshão de legislação, Justiça e Reda ão Fi 
Deleg arcus Vinicius Edivaldo rreira Júnior 
P idente ' \ i 
, 
i 
ValdemiLikártráas 
Membro 
G1 lane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto' 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.combr 
Ingel(gicamaravc 
A Srr~ ria X/ihkriz reinetteietn 

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