4 -
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Na Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 35/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
NELSON VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE
DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ MARIA ARÉAS, A ÁREA ONDE
SE LOCALIZA O GINÁSIO DE ESPORTES RAUL FERRAZ E
COMPLEXO ESPORTIVO -ADJACENTE, NO BAIRRO JUREMA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tráta-se do Projeto de Lei N° 35/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Nelson
Vieira Santos (Nelson de Vivi), que denomina de praça José Maria Arêas, a área onde se localiza
o ginásio de esportes Raul Ferraz e complexo esportivo adjacent4 no bairro jurema, e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Não foiará apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei 'Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.:]
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22' da Consti4iião Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que ó Projeto de Lei sub examine não atende ao quanto
requerido pela legislação municipal correlata, uma vez que se trata de nomeação de logradour
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público, onde nesses casos faz-se necessário e condição "sine qua non" que o PL seja
acompanhado de 'MAPA' com a indicação clara do próprio que se quer promover a nomeação.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, tendo tão somente o vício de falta
de documento obrigatório, necessário para a aprovação do referido projeto de lei.
Importante salientar que foi requerido por essa comissão ique notificasse ao
Respeitável legislador sobre a existência do vício e se o mesmo tinha interesse em sana-lo com a
juntada do supracitado MAPA, onde dentro do prazo concedido o Edil não o apresentou nem
respondeu quanto a retirada do PL em comento.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
ilegalidade da mesma, posto que não está respaldada na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
35/2023, não merece qualquer reparo, mas, incompleto-quanto a ausência do MAPA obrigatório
a matéria e situação m' i voga.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação
do Projeto de Lei N° 35/2023, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
Contjshão de legislação, Justiça e Reda ão Fi
Deleg arcus Vinicius Edivaldo rreira Júnior
P idente ' \ i
,
i
ValdemiLikártráas
Membro
G1 lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto'
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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