Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
i.ARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/05/2023
Heeiidaio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
03/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
WILLIAMS MUNIZ DOS SANTOS (SUBTENENTE
MUNIZ), QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR CONCEDE O TÍTULO
DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR JARBAS
SILVA DOS SANTOS.
Trata-se do Projeto de DeCreto Legislativo N° 03/2023 de autoria do Preclaro
Parlamentar Williams Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que concede o título de cidadão
conquistense ao senhor Jarbas Silva dos Santos.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento Intermo da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I — Cidadão Conouistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
ern_prol da população local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regirriento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto Legislativo, fundado na justificativa que traz a
biografia do homenageado, pretende que seja reconhecido os préstimos desta personalidade,
sendo-lhes conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e
235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve que
a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 213(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, nham
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população lixai.
Do ponto 'de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta
qualquer outro dispositivo legal, que seja 'constitucional ou infraconstitueional.
Destaca-se finalmente que cl Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação Municipal éeitinente.
Por fiín, há que se dizer que ern relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
,
Legislativo de N0103/2023,' não merece qialqier reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N°03/2023, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
QiJitF - Comissão de Legislação. Justiça e Final
o Marcus micius
residente
•••
Valdem lias
Membro
oàislane Dutra Aguiar
Secretária
Ediva erre4a Júnior
embro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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