421,
Câmara Municipal
Vitorta da Conquista
Unklade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/05/2023
nioOIiveir
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 57/2023 DE AUTORIA
DO PRECLARO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA
DIAS, QUE DENOMINA RUA PROFESSORA MARIA
ANTONIETA TIGRE A ATUAL RUA G, LOTEAMENTO
MRQUE SANTA CECÍLIA, BAIRRO PRIMAVERA.
I Trata-se do Projeto de Lei N° 57/2023 de autoria do Precla o Parlamentar Valdemir
Oliveira Dias, que Denomina Rua Professora Maria Antonieta Tigre a atual Rua G, Loteamento
Parque Santa Cecília, Bairro Primavera.
. O Projeto de Lei "in Analysà" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominiação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo es as possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo •as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejarros:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
'
(—) I
XV - alteração 'da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos, .
(...)'
www.carnaravc.com.br
rigo@camaravc
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Câmara Municipal
Vitona da Conquista
1
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
ma1éria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituiçâo Federal) e tam ém não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito F derál (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-sé finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e le alidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação 1-hunicipal 'pertinente.
'
Por fim, há 4ue se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
57/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 57/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Valdem
Membro
Plnnário Vereadora Cannem Lúcia, 19 de maio de 2023.
Co issão de le isla ão Justi a e Reda ão.klittP C JRF
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dente
Gis\ 1, ,e Dutra Aguiar
Secretária
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Edva
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eira Júnior
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.carnaravc.com.br
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