Câmara Municipal
\Mona da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/05/2023
I tnio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 60/2023 DE AUTORIA DO
PRECLARO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE
OLIVEIRA (DUDÉ), QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
A SEMANA MUNICIPAL DO ESTETICISTA QUE
INCLUI: ESTETICISTAS-COSMETOLOGOS,
CABELEIREIROS, BARBEIROS, MANICURES,
PEDICURES, DEPILADORES, MAQUIADORES E
DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA, NESTA CIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 60/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luís
Carlos Ratista e Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de
Vitória da Conqtiista a Semana Municipal do Esteticista que inclui: esteticistascosmetologias, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, depiladores, maquiadores
e demais profissionais da área, nesta cidadé e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não fóram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo
sendo estas possíVeis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
www.camaravccombr
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rArrazr VitAriz elz reirtrolicta
Unidade Compromisso
I
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisándo-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidadé e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 60/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 60/2023,
em sua integralidale, sem ressalvas
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023
CLJRF - COMISSÃO DE LEGIMAÇÃO, JUSTIÇA E DAÇÃO FINAL
Membro
Gislane Dutra Agi
\\ Secretária '
Edvaldó erreira Júnior
bro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravccom.br
ingee@camaravc
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