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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUITA
PARECER APROVADO NA ESSÃO
DO DIA
26/05/2023
H inio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
• PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 3/2023 DE AUTORIA
DO pM CLARO VEREADOR ,,NTÔNIO RICARDO
PEREI .. DOS SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE
DENOMINA A PRAÇA CONHECIDA COMO LARGO DO
COMPLEXO, ENTRE A RUA 21 E RUA 44, LOCALIZADA
NO BAIRRO URBIS III, COMO PRAÇA JUDITE SILVA
MACEDO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 63/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Antônio
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que Denomina a Praça conhecida como Largo do
Complexo, entre a Rua 21 e Rua 44, localizada no-bairro Urbis HL como Praça Judite Silva
Macedo.
O projioto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, Coni espeque na Irei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência dd Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas., legislativas e que dispõe as regras de
suplementa4ão.
VOTO
A matéria veiculada neste Prôjeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração
públicos;
(•••)'
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da denominação de próprios, de vias e logradouros
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Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua oronel Gugé - 150,
ro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no lartigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
o pónto de vista legal, respeitadas as competências e inoyações constitucionais, o
Projeto de Lei nãó apresenta nenhuma in onstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade fPrmal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
63/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competencia da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
' legislativa empregadN spmos pela aprovação do Projeto de Lei N° 63/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
(\ Valde a
Membro]
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
omissão de le isla ão Justi a e Reda ão F' al CLJRF
elega nicius
Pr bro
Dias
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edva erreira Júnior
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 772
Proc. Jurídico das omissões
www.camaravc.com.br
Me@camaravc
rArytzrz X/itArin re‘nrielieta