br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 69/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR ANTÔNIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE DENOMINA A PRAÇA CONHECIDA COMO LARGO DO COMPLEXO, ENTRE A RUA 21 E RUA 44, LOCALIZADA NO BAIRRO URBIS III, COMO PRAÇA JUDITE SILVA MACEDO.
native_id15589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Parecer aprovado — Parecer aprovado na Sessão do dia 26/05/2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 02/06/2023.
2023-05-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 26/05/2023.
2023-05-24 Parecer favorável lido na sessão — Proposição lida na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUITA 
PARECER APROVADO NA ESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
H inio Oliveira 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
• PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 3/2023 DE AUTORIA 
DO pM CLARO VEREADOR ,,NTÔNIO RICARDO 
PEREI .. DOS SANTOS (RICARDO BABÃO), QUE 
DENOMINA A PRAÇA CONHECIDA COMO LARGO DO 
COMPLEXO, ENTRE A RUA 21 E RUA 44, LOCALIZADA 
NO BAIRRO URBIS III, COMO PRAÇA JUDITE SILVA 
MACEDO. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 63/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Antônio 
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que Denomina a Praça conhecida como Largo do 
Complexo, entre a Rua 21 e Rua 44, localizada no-bairro Urbis HL como Praça Judite Silva 
Macedo. 
O projioto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, Coni espeque na Irei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência dd Município, especialmente no que se refere: 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
(•••)" 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da 
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas., legislativas e que dispõe as regras de 
suplementa4ão. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Prôjeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(—) 
XV — alteração 
públicos; 
(•••)' 
I 1 
da denominação de próprios, de vias e logradouros 
e 
w.ca aravc.combr 
camaravc 
"tétxriz riz (*ruim tietn 
Ba 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua oronel Gugé - 150, 
ro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto 
disposto no lartigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 
o pónto de vista legal, respeitadas as competências e inoyações constitucionais, o 
Projeto de Lei nãó apresenta nenhuma in onstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade fPrmal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
63/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competencia da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
' legislativa empregadN spmos pela aprovação do Projeto de Lei N° 63/2023, em sua integralidade, 
sem ressalvas. 
(\ Valde a 
Membro] 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023. 
omissão de le isla ão Justi a e Reda ão F' al CLJRF 
elega nicius 
Pr bro 
Dias 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Edva erreira Júnior 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 772 
Proc. Jurídico das omissões 
www.camaravc.com.br 
Me@camaravc 
rArytzrz X/itArin re‘nrielieta 

open original →