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materia nº 70/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaPARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA MONSENHOR JONAS ABIB, A ATUAL RUA A (LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA GILENILDA ALVES E AVENIDA JOSELITO FERREIRA SOARES), BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15590

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Parecer aprovado — Parecer aprovado na Sessão do dia 26/05/2023. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 02/06/2023.
2023-05-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em votação na Sessão do dia 26/05/2023.
2023-05-24 Parecer favorável lido na sessão — Proposição lida na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição em leitura na Sessão do dia 24/05/2023.
2023-05-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 
65/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUIS 
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DE RUA MONSENHOR JONAS ABIB, A 
ATUAL RUA A (LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA GILENILDA 
ALVES E AVENIDA JOSELITO FERREIRA SOARES), BAIRRO 
BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 65/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luís Carlos 
Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Rua Monsenhor Jonas Abib, a atual 
Rua A (localizada entre a Avenida Gilenilda Alves e Avenida Joselito Ferreira Soares), bairro Bela 
Vista, no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências. 
. O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.15, XV, in verbis: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(—) 
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos; 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da 
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de 
suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere: 
(--) 
XV — alteração da denominação de próprios, de adouros 
• públicos; 
(•••)' 
www.camaravc.com.br 
111912@camaravc 
rArrizrzi rirá Vitekri2 reNnne iietn 
....~1111~1~1 Câmara Municipal 
Vitotia da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto 
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
65/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 65/2023, em sua integralidade, 
sem ressalvas. 
elega 
Pr 
Valdem 
Membro 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023. 
--çrli ão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
arcus 
dente 
micius Edvaldo Santos Ferreira Júnior 
Membro 
a Dias 
slane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.carnarave.combr 
ingeVcilcamaravc 
r5rnzr= riek ‘,/iter‘ria Az reNn iiefa 

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