Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/05/2023
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
65/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR LUIS
CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RUA MONSENHOR JONAS ABIB, A
ATUAL RUA A (LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA GILENILDA
ALVES E AVENIDA JOSELITO FERREIRA SOARES), BAIRRO
BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 65/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar Luís Carlos
Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Rua Monsenhor Jonas Abib, a atual
Rua A (localizada entre a Avenida Gilenilda Alves e Avenida Joselito Ferreira Soares), bairro Bela
Vista, no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
. O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de adouros
• públicos;
(•••)'
www.camaravc.com.br
111912@camaravc
rArrizrzi rirá Vitekri2 reNnne iietn
....~1111~1~1 Câmara Municipal
Vitotia da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
65/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 65/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
elega
Pr
Valdem
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
--çrli ão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus
dente
micius Edvaldo Santos Ferreira Júnior
Membro
a Dias
slane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.carnarave.combr
ingeVcilcamaravc
r5rnzr= riek ‘,/iter‘ria Az reNn iiefa