materia nº 71/2023

Câmara Municipal 
\Morta da Contesta 
idade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
MC/RIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
ViOria da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 64/2023 DE AUTORIA DO 
PRECLARO VEREADOR MARCUS VINICIUS DE 
MORAIS OLIVEIRA, QUE INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA A SEMANA MUNICIPAL AVIVA 
BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. 
! Trata-Se do Projeto de Lei N° 64/2023 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Marcus yinicius de Morais Oliveira, que institui e inclui no calendário de eventos da 
cidade de Vitória da Conquista a 'Semana Municipal Aviva Brasil, e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo 
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
— leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não Conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
fige@camaravc 
fr"Smwr ries X/ifitri s4 retnntaiet 
Delegad cus icius 
Pres nte 
Valde S iveir 
Mem ro 
Gi lane Dutra Aguiar 
Secretária 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Cintro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do pinto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucional, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisndo-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que ern relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 64/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de ceimpetência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos Pela aprovação do Projeto de Lei N° 64/2023, 
em sua integraIidade, sem ressalvas 
1
Plenário Vereadora Cgrmem Lúcia, 19 de maio de 2023 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça de o R• : . , i Final 
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Edval e ntó> 4- rreira Júnior 
ro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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ingo@camaravc 
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