materia nº 72/2023

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
, VETÓRIA DA CONQUISTA 
ARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
26/05/2023 
EL. 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 55/2023 DE AUTORIA DOS 
PRECLAROS VEREADORES EDIVALDO JÚNIOR, 
LUCIANO GOMES E VALDEMIR DIAS, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA A 
ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS POR 
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM SEDE NO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 55/2023 de autoria dos Preclaros Parlamentares 
Edivaldo Santos Ferreira Júnior, Luciano Gomes Lisboa e Valdemir Oliveira Dias, que dispõe 
sobre a criação de mecanismos para a adoção de escolas e creches municipais por pessoa física 
ou jurídica com sede no município de Vitória da Conquista e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/u modificativas, mesmo sendo estas 
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as 
regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não confiita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente_ o 
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
www.camaravc.com.br 
Incia@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Umdade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N° 
55/2023, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 55/2023, com a adição da 
emenda supracitada. 
Valde 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023. 
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
inicius Edivaldo Santos Ferreira Júnior 
Membro 
Membro 
Dias Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
islane Dutra Aguiar 
Secretária 
www.camaravc.combr 
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