materia nº 2750/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.750, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Institui, no Município de Vitória da Conquista,
o “Dia Marielle Franco de Combate às
Violências Contra as Mulheres Negras” a ser
incluído no calendário municipal, no dia 14 de
março de cada ano, como data a ser lembrada
pelo assassinato da vereadora do Rio de Janeiro,
cuja bandeira de luta era pelos direitos das
mulheres, em especial das mulheres pretas, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o “Dia Marielle 
Franco de Combate às Violências Contra as Mulheres Negras”, a ser celebrado todo dia 14 de 
março de cada ano, passando, assim, a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art. 2º O poder público municipal deverá criar e organizar atividades em comemoração 
a este dia, que deverão ser proporcionadas juntamente com instituições, grupos ou organizações 
que sejam voltadas para a proteção e promoção da cidadania das mulheres pretas do Município 
de Vitória da Conquista.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal