materia nº 2751/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.751, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Beneficente Esplendido Girassol 
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente 
Esplendido Girassol, instituição beneficente, assistencial e cultural de direito privado sem fins 
lucrativos, com sede e foro jurídico neste Município.
Art. 2º À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens 
previstas em Lei.
Art. 3º Para o devido controle a Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá 
apresentar anualmente ao Órgão competente do Governo Municipal até o dia 30 de Junho do 
exercício subsequente os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração que permanecem cumpridos os requisitos para concessão da utilidade 
pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver.
Art. 4º Cessarão os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixe de cumprir as exigências do art. 3º;
II - substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços nele compreendidos. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigência na data de 
sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal