materia nº 2752/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.752, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Assegura aos contribuintes com deficiência 
visual o direito de Receber o carnê/boletos de 
IPTU em braile e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber, sem 
custo adicional, o carnê/boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, 
confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Parágrafo Único. Para recebimento do carnê/boletos de pagamento do IPTU 
confeccionados em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto ao 
órgão competente, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 2º O cadastramento deverá ser realizado em até 6 (seis) meses que antecedem a
emissão dos carnês de IPTU.
Parágrafo Único. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local 
físico para realização de cadastro de pessoas com necessidades especiais visuais.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a estabelecer que as despesas decorrentes com 
a presente Lei fiquem por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º É facultado ao Poder Executivo definir, através de Decreto, o órgão competente 
para proceder à fiscalização e impostos de que tratem está Lei, observadas as peculiaridades de 
cada caso e legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 19 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal