Umrlade e Compromisso
RELATÓRIO:
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CF° AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI N° 04/2023 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 73/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Resolução N° 04/2023 de autoria da Mesa Diretora do
Legislativo, que altera anexos da resolução n° 75/2021, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da câmara de vereadores de vitória da conquista, o sistema de apoio à atividade
parlamentar e dá outras providências.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seu Artigo 17, inciso
e 162, Parágrafo único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 17 — À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas no Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, especialmente:
I — Propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento,
segurança e serviços. Bem como criação, transformação e extinção de cargos
e funções de seu quadro.
(--)"
Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único do Regimento Interno preceitua:
"Art. 162 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- Assunto de economia interna da câmara;
)
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
f'estaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da
Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à constitucionalidade e
legalidade formais, pode-se dizer que respeita os dispositivos constitucionais e legais atinentes a
competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado -seguinXs artigos
16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
www.camaravc.com.br
e@a@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
UnKiade e Lomprormsso
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Vitória da Conquista - BA
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da Câmara
Municioal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação, transformação,
ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração.
O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie normativa adequada para regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas nos artigos 17, incisos
I e 162, parágrafo único, inciso III, conforme segue:
Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização, funcionamento,
segurança e serviços, bem como a criação, transformação ou extinção de
cargos e funções de seu quadro;
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto de Resolução:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III — Regimento e suas alterações;
IV — Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e segurança
da Câmara, bem como sobre sua criação, transformação ou extinção,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub examine atende perfeitamente
o quanto elencado nos artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Resolução não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Fora apresentada pela Respeitável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Enal — CURF às correções na EMENTA e na Tabela que constitui o Anexo III da Resolução
n°075/2021, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e Que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionada, as emendas que alteram o presente PRE, faz as
adequações necessárias à intelecção dos Art. 57 da resolução 075/2021 ficam acrescidos os
Parágrafos 1°, 2° e 3°, e às correções na EMENTA, especificamente, erro material no número
do PRE, que constava na ementa 073/2023 e no corpo o número correto, ou seja,
075/2023 sendo a emenda tão-somente para adequação legal.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇ
EMENTA:
www.camaravc.com.br
V@Ok@camaravc
rarrizrz ria Vitestria riu re‘nntlict>
•
0.1.4~111.• Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 75/2021 QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O SISTEMA
DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ao Ao Artigo 44 da Resolução n° 075/2021, ficam acrescidos os §1°, §2° e 3', com
o seguinte teor:
Artigo 44 — (...)
° — O desenvolvimento profissional nas funções atribuídas aos cargos de
orovimento em comissão devidamente previstos nesta Resolução dará direito aos servidores
empontes, no que couber, ao pagamento de vantagens a seguir indicadas:
— Diárias;
II — Adicional de nível universitário;
III — Adicional de Pós-graduação;
LV — Vale Alimentação
§2° - As vantagens previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior incidirão
sobre o vencimento base do cargo que os servidores comissionados ocupam.
§3° - Aos Assessores Parlamentares, a critério da Mesa Diretora, fica limitado
3 pagamento das vantagens de que trata o inciso I do §1° e o Salário Família nos termos
estabelecidos no inciso VI do artigo 36 e artigo 42 da Lei n° 2.120/2016;
S4° - Além das vantagens elencadas nesse artigo, são asseguradas aos servidores
comissionados da Câmara, no que couber, outras previstas na Lei que dispõe sobre o
Regime 3urídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, Bahia
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constirucionalidade e legalidade da mesma, posto que se amolda a forma Regimental e obedece à
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Resolução
de N) 04/2023, não merece qualquer reparo.
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100@camaravc
r5rnarz ria VitétriA fiz rebnreeçieta
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de N° 04/2023.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de maio de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento —
elegacio Marcus inicius
Presidente CLJ
Valdem veir lias
Membro - CLJRF
LL iano Gomes Lisboa
esidente
Nelson ier Santo
(
s
Membro - CFO
Citslane Dutra Aguiar
Secretária
EdivaldoSánlo./g Ferreira Junior
Me ro — CLJRF
Edivald os,Eerreira Junior
Membro — CF0
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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