Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE
LEI N° 51/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO VEREADOR
IVAN CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE DETERMINA A
QUEM COMETE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS O
PAGAMENTO PELO TRATAMENTO DO ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
I Trata-se do Projeto de Lei N°'5t2gp de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan Cordeiro
da Silva Filho, que determina a quem comet maus-tratos aos' animais o pagamento pelo tratamento
do animal no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
P Projeto de Lei "in Analysis" se fmndamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementaçáo.
No caso ein tela, é flagrante a inconstitucionalidade do PL 51/2023, uma vez que a
propositura 'sage a coiOetência da Câmara Municipal com fulcro no Art. 74, da Lei Orgânica do
Município, por versar c:ihre atribuições dos' órgãos componentes da Administração Pública.
o sucinto relatório. Pas'samos a 11' 1álise . jurídiea.
II— ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa i
O PL 51 2023 desrespeita frontatinente o núcleo basilar da separação dos poderes,
estando esta, criando pena pecuniária ao crime de maus tratos, não sendo competência do
legislativo municipal faze-lo, uma vez que, a pena para esse tipo de crime já está definida da
seguinte forma na lei especial, que vai desde multa de um a 40 salários mínimos por animal,
até a prisão em casos extremos. Na esfera penal, o crime é previsto pelo artigo 32 da lei n° 9.605,
com alteração da lei n° 14.064/2020, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição
da guarda.
No preced iniento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa muiicipa1, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto ee lei sobre t'rês perspectivas elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aciuelns 'autorizadas .1pela F/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida
observância das pteferlências guante à ini iaiiva para proposição prevista pela ordem jurídico
constitucional; III) a possibilidade de viola ão iior parte da inatéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 51_2023, que determina a quem comete maus-tratos
aos animais o pagamento pelo tratamento do 4nimal no Município de Vit ' a da Co uista, e dá
outras providências.
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PARECER CONTRÁRIO -DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 62/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
BATISTÁ DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE AVENIDA AGENOR LIBERAL
BATISTA, O ÁTUAL TRECHO QUE SE EUENDE ENTRE AS
AVENIDAS JOSÊLITO FERREIRA sp ES E AVENIDA
GILENILDA ALVES, BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
Trata-se do Projeto de Lei N° 62/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Luis Carlos
Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre 'a denominação de Avenida Agenor Liberal Batista,
o atual trecho que se estende entre as Avenidas Joselito Ferreira Soares e Avenida Gilenilda
Alves, Bairro Boa Vista, no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória dá Concluistli, Com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligênca do Art.15, XV, in verbis:
115: Cabe a Câmara k/lunicipal, com sançãO do Prefeito, legislar sobre
materias de competênclia dó Município, 'especialmente no que se refere:
(--) 1
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emenclas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"iArt. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar so
Matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(IXV — altera ão da denOmina ão de rios de vias e lo radouros •úblico
(...)'
A matéria veiculada não conflita com a Corripetência Privativa da União Feder
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entr
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine não atende ao quanto
requerido pela legislação municipal correlata, uma que se trata de substituição de nome do próprio
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público, onge 4sse cásos faz-se necessário acompanhar de abaixo assinado dos munícipes do
todo ou niaior parte dos vizinhos do próprio (II e se quer promover a modificgção.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconsiItítucionalidade, tendo tão somente o vicio de falta
de documento obrigatório que acompanha o referido projeto de lei.
Importante salientar que foi 'requerido por essa comissão que notificasse á
Respeitável legisladora a existência do vício e se a mesma tinha interesse em sana-lo com a
juntada do supracitado abaixo-assinado, onde dentro do prazo concedido a mesma não o
apresentou.
Anális db-se a regularidade formal de sua propósitura, pode-se concluir pela
ilegalidade da niesmg, osto que não está respaldada na legislação municipal pertinente.
'
Por fim, há que se dizer que iztm lação â técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
I
62/2023, não merece qualquer reparo, mas, in ompleto quanto a atisêndia do abaixo-assinado
obrigatório a matéria e situação em comento.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação
do Projeto de Lei N° 62/2023, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISÉAÇÃ6, JSTIÇA E REDAÇÃO
Delegado Marcus micius
Presidente
Edva
CLJRF
Ferreira Junior
embro
Valde ias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Membro
slane Dutra Aguiar
Secretária
www.cam. ravc.com.br
inga@camaravc
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