PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI
Nº 62/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ), QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE AVENIDA AGENOR LIBERAL
BATISTA, O ATUAL TRECHO QUE SE ESTENDE ENTRE AS
AVENIDAS JOSELITO FERREIRA SOARES E AVENIDA
GILENILDA ALVES, BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 62/2023 de autoria da Preclara Parlamentar Luis Carlos
Batista de Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Avenida Agenor Liberal Batista,
o atual trecho que se estende entre as Avenidas Joselito Ferreira Soares e Avenida Gilenilda
Alves, Bairro Boa Vista, no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)”
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine não atende ao quanto
requerido pela legislação municipal correlata, uma que se trata de substituição de nome do próprio
público, onde nesses casos faz-se necessário acompanhar de abaixo assinado dos munícipes do
todo ou maior parte dos vizinhos do próprio que se quer promover a modificação.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade, tendo tão somente o vício de falta
de documento obrigatório que acompanha o referido projeto de lei.
Importante salientar que foi requerido por essa comissão que notificasse á
Respeitável legisladora a existência do vício e se a mesma tinha interesse em sana-lo com a
juntada do supracitado abaixo-assinado, onde dentro do prazo concedido a mesma não o
apresentou.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
ilegalidade da mesma, posto que não está respaldada na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de Nº
62/2023, não merece qualquer reparo, mas, incompleto quanto a ausência do abaixo-assinado
obrigatório a matéria e situação em comento.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação
do Projeto de Lei Nº 62/2023, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Edvaldo Santos Ferreira Junior
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária