PROJETO DE LEI Nº ______de 2023
Medidas preventivas aos crimes de
violência sexual contra as mulheres
em instituições de saúde.
Art. 1º – Fica expressamente proibido que as unidades de serviços de saúde como hospitais,
clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento médico ou
ambulatorial, públicos ou privados, impossibilite que as pacientes mulheres sejam acompanhadas,
por 01 (uma) pessoa de sua indicação, para a realização de consultas, tratamentos, exames e
procedimentos médicos ou cirúrgicos que utilizem sedativos ou que impliquem a exposição do
corpo, total ou parcialmente.
§1º O direito previsto no caput deste artigo é aplicável mesmo durante a vigência do estado de
pandemia ou crise na saúde pública na cidade.
§2º O referido acompanhamento poderá ser efetivado em tempo integral, em qualquer dependência
do hospital, clínica, laboratório, consultório, posto de saúde e centro de tratamento, enquanto
estiver sob efeito de sedativos.
Art. 2º – Deverá também ser assegurado o direito da mulher de ser acompanhada por pessoa de sua
indicação mesmo na hipótese do atendimento ser realizado por uma profissional do mesmo gênero;
Art. 3º – Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessário o
uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a paciente mulher deverá ser previamente
informada que poderá ser acompanhada por uma pessoa de sua indicação, devendo assinar um
termo de ciência prévia da mencionada possibilidade.
Art. 4º – O descumprimento desta norma acarretará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por ato de descumprimento, podendo gerar a perda do alvará de funcionamento na hipótese
de 05 (cinco) reincidências no período de um ano.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de maio de 2023.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio – Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 207 – Fone: 77-3086-9604 – E-mail: vivianesampaio@camaravc.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se justifica diante das crescentes denúncias de assédio e violência
sexual contra mulheres praticadas por médicos de várias especialidades e outros profissionais
ligados à área da saúde, protocoladas junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos1
.
Recentemente, com grande repercussão na mídia, destacou-se o caso do médico anestesista
do Hospital da Mulher de São João de Meriti – RJ, que se aproveitava do exercício de sua função
para violentar as mulheres gestantes enquanto estavam sedadas para realização do procedimento
cirúrgico da cesárea2
.
São frequentes casos com relevância nacional que revelam situações similares, nas quais
profissionais da saúde valendo-se da fragilidade e vulnerabilidade da mulher durante os
procedimentos médicos, que requerem sedação e/ou exposição do corpo da paciente, utilizam do
acesso à intimidade e da confiança que lhe é tida para praticar atos de violência, a exemplo do
médico colombiano Andres Carillo, preso no Rio de Janeiro, acusado de abusar sexualmente das
suas pacientes e gravar os atos criminosos3
.
Valioso lembrar que costumeiramente diversas entidades hospitalares, laboratórios clínicos e
centros de saúde, da rede pública e particular, proíbem a presença acompanhantes para as pacientes,
favorecendo a desqualificação do relato da vítima, tão frequente com mulheres em situação de
violência, especialmente nesses casos, posto que envolvem profissionais de prestígio na sociedade.
Nesse sentido, a ausência de proteção, diante de pessoas estranhas, e de testemunhas, na
hipótese da ocorrência em lugar fechado; o medo das repercussões da denúncia, que pode incluir a
violência institucional referida acima; a frequente culpabilização da vítima e a humilhação pública
influenciam que as mulheres não denunciem formalmente.
1 https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados/2022
2 https://ricmais.com.br/seguranca/violencia-contra-a-mulher/medico-anestesista-e-preso-por-estupro-de-gravidadurante-cesarea/
3 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/01/16/mais-um-anestesista-e-preso-em-flagrante-no-rj-por-
estuprar-pacientes-em-cirurgias.ghtml 0
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio – Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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Por essa razão, sob a luz da Constituição Federal de 1988, marco histórico no processo de
proteção dos direitos e garantias individuais e, por extensão, dos direitos das mulheres, a fim de
efetivar os preceitos de segurança e igualdade previstos no art. 5º do texto constitucional, impõe-se
aos Municípios, enquanto ente federativo, criar mecanismos para garantir a execução de uma
política de combate e prevenção da violência contra a mulher.
Ademais, cumpre salientar a existência Lei Federal 11.108/2005, conhecida como a Lei do
Acompanhante, cujo teor já determina, nos casos das mulheres gestantes, que os serviços de saúde
do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir o direito ao acompanhante
indicado pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
No mesmo sentido, o Art. 8º, §6ªda Lei 8.069/90 afirma que é assegurado a gestante e a
parturiente um acompanhante de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de
parto e do pós-parto imediato.
Por tudo que foi exposto, a presente lei caracteriza-se como a melhor medida preventiva
para os casos de abusos por profissionais da área da saúde, fazendo-se necessário a edição de norma
de caráter vinculativo e obrigatório em todo território do Município de Vitória da Conquista – BA.
Outrossim, é fundamental que o Município entenda a necessidade de uma lei que vise
garantir o direito da mulher de ter um acompanhante durante todas as etapas de procedimentos
relacionados a saúde que impliquem o uso de sedativos ou de exposição do corpo.
Dito isso, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres pares, esperando ao
final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de maio de 2023.
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