Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VETÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
SIA
31/05/2023
He1finio Oliveira
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugê - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO-CF0 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE N° 09/2023 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
LINHA DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL NO VALOR DE ATÉ RS 160.000.000,00
(CENTO E SESSENTA MILHÕES DE REAIS), NO
ÂMBITO DO FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 09/2023 que autoriza
o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor
de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis- se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.44, X e Art. 74, incisos I.,
alíneas "e", ' e "g", do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 44. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
(-)
X. obtenção de empréstirho de pessoas de direito privado;
(...)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, "e" e "g", e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(•;•.)
III. 'sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(---)."
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou naodificativas ou
supressivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
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Fora realizada no dia 09 de maio de 2023, reunião com a superintendência da
CAIXA, onde estiveram presentes os membros do poder Executivo e Legislativo, para
esclarecimentos a despeito do supracitado empréstimo.
Após reunião com a superintendência da CAIXA, além dos demais pontos
que se fazem importantes a serem transacionados, verificamos em especial, a
capacidade de endividamento do ' município, conforme cruzamento de dados
fornecidos pelo Secretário de Finanças e Superintendentes da CAIXA na supracitada
reunião.
De mais a mais, conforme dito alhures, após esclarecidos que a capacidade
de endividamento, mesmo com a possibilidade de efetivação do empréstimo
internacional, ficou confirmado que os parcelamentos dos supracitados empréstimos
ficam muito a quem do limite da capacidade de pagamento do município.
A comissão entende que com o fornecimento das informações fornecidas na
aludida reunião, é ,satisfatória no que cabe a esta respeitável comissão, uma vez que, a
competência da CF0 abarca finanças e orçamento, quanto ao limite da nossa
competência, resta verificado o que está dentro do arcabouço dessa coMissão.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso 1, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, com espeque
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de na0.1reza financeira, tributária e creditícia.
§ 7
0 Os orçamentos previstos no § 5°, 1 e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
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Presidente CFO
Edvaldo Santus"Ferreira Junior
Membro CFO
Nelson de Vivi
Membro CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária das Comissões Procurador Jurídico das Comissões
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