Câmara Municipal
VItorta da Conquista
Urildade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO Da
31/05/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO DE
N° 09/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR LINHA DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO VALÓR DE ATÉ
R$ 160.000.000 00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE
REAIS), NO ÂMBITO DO FINISA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N ° 09/2023 que autoriza
o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor
de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá
outras providência.
O Projeto de Lei "in Analysis' se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque ' na inteligência dos Art.44, X e ;Art. 74, incisos I.,
alíneas "e", "f' e "g", do mesmo diploina legal, in verbis:
"Art. 44. Dependerão do votp favorável de dois terços dos membros da Câmara:
(—)
X. obtenção de empréstimo de pessoas de direito privado;
(—)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 7.4, incisos I, "e" e "g", e III da Lei
Orgânica do IVIuniéipio, senão vejamos:
",Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(•,-)
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, divida pública e
operações de crédito;
t) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(—)
111. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
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(.L.)."
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas ou
supressivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Zelando pela transparência necessária para julgamento e responsabilidade
com a coisa pública, principalmente por ter como objeto, valores consideráveis, sendo a
responsabilidade desta comissão manter a lisura, transparência e responsabilidade com a
coisa pública, fora realizada no dia 09 de maio de 2023, reunião com a superintendência
da CAIXA, membros do poder Executivo e Legislativo, para esclarecimentos a despeito
do supracitado empréstimo.
Após apresentação do PLOEX 09_2023 nessa comissão, fora solicitado ao
Executivo Municipal, autor do presente PL, informações complementares da
figuração de necessidades e destinação dos recursos pormenorizados, o qual fora
atendido parcialmente com o envio do OFÍCIO n° 128/2023 — GABINP, com
detalhamento da capacidade de endividamento do Município de Vitória da Conquista, o
qual será acostado ao presente parecer.
Verificado por esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final —
CURF que as informações referentes a destinação pormenorizada dos valores a serem
contratados não foram atendidas no OFICIO n° 128_2023, assim sendo, foram solicitadas
novamente e, finalmente, enviadas a esta comissão hoje dia 29/05/2023, com
detalhaniento quanto a alocação dos investimentos almejados no referido empréstimo,
mediante OFICIO DE N° 018 2023 DA SEINFRA, que vai igualmente anexado ao
presente parecer.
Insta salientar que, em conformidade com o Art. 62, do Regimento Interno
desta casa de leis, ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá requerer diligência
ou sugerir quaisquer outras providências, senão vejamos:
"Art. 62 - Ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá oferecer emenda,
substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras providências que
julgar necessárias.
§ 1°. A diligência pode se consubstanciar em pedido, por intermédio do Presidente da
Câmara, de informação ao Prefeito, hem como de requisição de documento ou
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rarnw.n da Vitélria r riviictn
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cópia dele, ou, ainda, de requerimento para comparecimento de técnico ou de
Secretário Municipal às reuniões da Comissão.
§ 2°. O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria
ainda estiver no âmbito da Comissão.
§ 3°. O pedido de diligência suspende os prazos previstos nos arts. 57 e 58 deste
Regimento, salvo quando se tratar de projeto tramitando em regime de urgência.
Após o saneamento da ausência de informações mínimas necessárias,
conforme dito alhures, torna modificado seu status, ficando o presente projeto completo
quanto a transparência necessária parajulgamento e responsabilidade com a coisa
pública, tendo esta comissão mantido sua postura corriqueira de lisura, transparência e
responsabilidade com o bem público.
A comissão entende que com o fornecimento das requeridas informações
pendentes quanto ao detalhamento necessário para sua análise no que couber quanto a sua
competência, a saber: Constitucionalidade. Juridicidade e Legalidade, portanto, o PL "in
casu" encontra-se completo e consistente para avaliação minuciosa desta casa legislativa.
O Projeto de Lei em voga, justifica-se quando devidamente acompanhado
do OFÍCIO de n° 128/2023 — GABINP e do OFÍCIO DE N°0182023 DA SEINFRA,
contendo ainda mensagem que destaca o conteúdo da matéria apresentada. com a adição
das informações contidas nos ofícios supracitados, sendo formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS ITENS CONTEMPLADOS NO
ANEXO DO OFÍCIO DE N°018/2023 DA SEINFRA, NO CASO DE APROVAÇÃO
DESTE PLOEX 09/2023, HAVENDO DUPLICIDADE COM A RELAÇÃO DE
OBRAS DESCRITAS NO EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL, SENDO ESTE
EFETIVADO, CONSTANDO ITEM DE NATUREZA IDÊNTICA NO PRESENTE
PROJETO, SERÁ OBRIGATORIAMENTE RETIRADO DA RELAÇÃO DO
EMPRÉSTIMO INTERNACIONAL, EVITANDO-SE ASSIM QUE FIGURE OBRA
IDÊNTICA COMO OBJETO EM DOIS FINANCIAMENTOS DISTINTOS,
ZELANDO ESSA COMISSÃO, COMO DE COSTUME, PELOS PRINCÍPIOS DA
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LEGALIDADE E MORALIDADE QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista nci artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, com espeque
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5°A lei orçamentária anual compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçanientária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previsto j no § 5°, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação- de operações de crédito, ainda que por
técipação de receita, nos termos da lei."
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Fedeil-al (artigo 22 da Constituição Éederal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se, finalmente, que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. dos Art.44, X e Art. 74,
incisos I., alíneas "e", "f' e "g", todos da Lei Orgânica do Município.
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Undade e Compromisso
KLId 4urt.niel uuye
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Vitória da Conquista BA
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 09/2023 não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
sua consItitucionalidade e legalidade, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 09/2023, fora acrescido das informações solicitadas
por esta comissão de Legislação, Justiça è Redação Final — CLJRF.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como, a
boa técnica legislativa empregada, após a correção e adição das informações
complementares, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 09/2023, adicionando as informações contidas nos OFÍCIOS
supramencionados anexos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de maio de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
Delegado Marcus yinicius
Presidente'- CLJRF
Valdemir Oliveira Dias
Membro - CLJRF
EdivaldódS s Ferreira Júnior
Memb CLJRF
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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Ing12@camaravc
O Cárnara de Vitória da Conquista
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO ng 128/2023 - GABINP
Vitória da Conquista, 19 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Hermínio Oliveira Netip
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória dalConquista - Ba.
Assunto: Capacidade de Endividamento do Município de
Senhor Presidente,
ria da Conquista.
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser conhecida e apensada ao PI
n2 09/2023 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais),
no âmbito do FINISA, e dá outras providências" -, a análise realizada pela Secretaria
Municipal! de Firianas e Execução Orçamentária acerca da capacidade de endividamento do
Município de Vitória da Conquista.
No referido documento, foram contemplados tanto o cenário atual quanto a
hipótese de eventual financiamento perante a Caixa Econômica Federal. A análise minuciosa,
realizada pela equipe competente, foráece informações sobre a situação financeira atual do
Município, levando em consideração fatores como a dívida consolidada, a Receita Corrente
Líquida e a disponibilidade de caixa, o que contribuirá na análise e apreciação da referida
proposição de lei citada alhures.
Colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários. Agradecemos antecipadamente sua atenção e
consideração.
Atenciosamente,
Praça Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: 77 - 3424.8530 / 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bania
gabinetedaprefeita@pmvc.ba.gov.br
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Se O.. ..114.11•Kla
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sa.5.1.8.Alli."
p•MIZIMr~
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Ana Sheila lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Geral
yvvvw.pmvc.ba.gov.br
CL 8 Contadoria Gerai
Vitória da Conquista, 19 de maio de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Assunto: Capacidade de Endividamento.
Senhora Prefeita,
De acordo ao art. 32 da Resolução n2 40/2011 do Senado Federal, a divida
consolidada liquida dos municípios pode alcançar até 120% da Receita Corrente Líquida -
Ra. Por Dívida Consolidada Líquida entende-se que é a dívida pública consolidada deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Até o último quadrimestre de 2022, último relatório de gestão fiscal - RGF
publicado (32 Quadrimestre de 2022), a Dívida Consolidada do Município de Vitória da
Conquista estava em R$ 312.493.280,72, sendo R$ 154.753.522,69 correspondente a
empréstimos e R$ 1157.739.758,03 a valores de parcelamento com a Receita Federal do Brasil
referente a divida de i INSS e PASEP. Nesse mesmo período a Receita Corrente Liquida do
Município considerada para cálculo de eildividamento estava em R$ 1.123.197.526,73 e
possuía uma disponibilidade de caixa líquido de R$ 67.899.785,17.
forma:
Com essas informações o cálculo da dívida consolidada líquida ficou da seguinte
Dívida Consolidada
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 VV
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
nome_do_seu_emailOpnwc.ba.gov.br
www.pmvc.ba.gov.br
Divida
R$ 312.493.280,72
DIEGO BARBOSA
•114,0,0:10 (14.14,11,~ pro 1.14E(X.:, 0AT-1005A :',UAR1: E 0439994.562
D: 0-1C.P.E1t4r.4 04.1,-Secratioa Gta F44,4, t,1 Fel>, iti BraF4
RE0„ OU-RFS 4C0F A3, CU-EM BRANCO, Ou-122981 006, 70,
DU-PRESENCtAL C..34-13,600 BARBOSA
DUARTE04398964562
DUARTE:04398954562Ra4-E"-- deated— Fos4sag.... ;1482T-03W
PDF Reapier Veqsão: 12.1.0
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Contadoria Geral
wwvv.pmvc.ba.gov.br
Disponibilidade de Caixa liquido I R$ 67.899.785,17
Dívida Consolidada Líquida R$ 244.593.495,55
Receita Corrente Líquida R$ 1.123.197.526,73
Percentual da Dívida
Consolidacila sobre a RCL
;
- 27,82%
Percentua da Dívida
Çonsolidada Liquida sobre a RCL 21,78%
Como os municípios podern alcançar uma divida conSolidada liquida de até
120% da RCL, e, considerando uma RCL de R$ 1.123.197.526,73, o município de Vitória da
Conquista poderia ter uma dívida de até R$ 1.347.837.032,08. Analisando esse cenário da
dívida consolidada líquida, o município de Vitória da Conquista - BA tem uma margem de
aproximadamente R$ 1.103.243.536,53 para atingir o limite máximo de 120% da RCL.
Assim, considerando que o município venha a contrair o financiamento junto a
CAF — Banco de Desenvolvimento da América Latina e a Caixa Econômica Federal, por meio
do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINESA), o comprometimento do
percentual da cfividá ficaria da seguinte forma no cenário atual:
Dívida
Dívida Atual R$ 312.493.280,72
Financiamento CAF t ' R$ 357.200.000,00
ANISA R$ 160.000.000,00
TOTAL - Consolidada R$ 829.693.280,72'
RCL - 12 bimestre de 2023 R$ 1.135.552.174,66
Percentual Divida
Consolidada/Ra
Pç. Joaquim Correia, 55- Centro
Fone: (77) 3424-8500 W
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
nome_do_seu_emaileprnvc.ba.gov.br
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73,07%
Assoado ~mente par DL-C.0 BARBOSA D1EGO BARBOSA ND:C.:R. O.JCP-Brasa, Or.J.Secretana da Recata federai Ger
Brued - FF& OU.RFB e-CPF A3, OU.a4 BRANCO, OU.
2298101000170, OU.PRESENCIAL 00.-.VALOR," Cl..
DIEC30 BARROSA DUARTE44398954582
Radio:Eu 9124) o a!~ deste cerramento
Lavalizadko;
Da*: 2023,05.19 11:46:53-03W
Faxit PDF Aeendef 'y e. sio • 12.14
DUARTE :0439895
4562
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Contadoria Geral
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-se comprometimento de 73,07% da RCL ocorreria caso o desembolso fosse
realizado (i rri urna 4ica parcela, no entanto ele é realizado por um período de 4,5 anos no caso
da operaç'áo junto kCAF e de 3 anos junto à Caixa. Nesse mesmo período temos a diminuição
'
da dívida atual corri as amortizações dos contratos vigentes, que atualmente amortizamos em
torno de 21.000.000,00/ano, e o crescinientá da Receita Corrente Líquida, que para esse cálculo
consideramos uma média de 3% ao ano. Com isso, a dívida projetada ficaria da seguinte forma:
1
Ano , Proieção RCL Amortização Desembolso CARE
Desembolso
EINISA
Dívida Final do
Exercido
CarnPrcwaRt
intento
sobre a Ra.
2022 R$
1.123.197.526,73 R$ 312.493.280,72 28%
2023
RS 1
1.145.661.477,26
1 RS
2L000.000,00
R$
60.000.000,00 R$ 351.493.280,72 31%
2024 R$
1.180.031,321,58
R$
21.000.000,00
R$
46.179.562,00
R$
80.000.000,00 8$ 456.672.842,72 39%
2025 1.215.432.261,23 31.000.000,00 8 .917.197,15 20.000.000 00 1
R$ 5 7.590.039,87 43%
2026
1
1.25 5 7
R$
31.000,000,00
1 1 I R$
101.827.270,10
.-
.4 7.309,97 48%
2027 RS
1.289.452.085,9 4
R$
31.000.000,00 8$ 90.847.742,25 R$ 661.265.052,22 51%
2028 R$
1.328.135.648,52
RS
52.000.000,00 8$ 3428.228,50 8$ 642.693.280,72 48%
2029 R$
1.367.979.717,97
R$
52.030. ,
8$ 590,693.280,72 43%
2030 RS
1,409.019.109,51
R$
52.000.000,00 R$ 538.693.280,72 38%
2031 RS
1,451.289. ,80
RS
52_000.000,00 R$ 486,691280,72 34%
2032 R$
1.494 828.373,28
R$
52.000.000,00
R$ 434.693.280,72 29%
2033 P4
1.539.673 .22 „4" .4
RS
52.030.000,00 1
' R$ 382.693.280,72 25%
2034 R$
1585863422 . . . , i
R$
4200000000 R$ 340.693.280,72 21%
2035 Rs 1
1.633.439.323,85 42.000.000,00 R$ 298.693.280,72 18%
2036
R$
1.682.442.503,57 42.000.000,00 RS 2.46.693.280,72
1
15%
2037 R$
1.73 7 67
R$
42.000.0(30,00 RS 214.693.280,72 12%
2038 RS
1.784.903.252,03
RS
42.000.0oopo
R$ 172.693.280,72 10%
2039 1.838.450.349,59 42.000.00000
•
R$ 130.693.280,72
2040 RS
1.893.603.860,08
R$
42.000.000,00
,
88,693.280,72 5%
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 W
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista -Bahia
nome_do_seu_emaii@pmve.ba.gov.br
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DIEGO BARBOSA SsAm'n
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Gerai
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Respeitosamente,
DIEGO BARBOSA
DUARTE:04398954562
Alath,15 pow NEIXS ~IROSA tilialiTE94399354562
ertr: Ge" 00CP-tarde Orreareseate da frauda Federal editara • derà. OlkeRF eGFF A& Cerre& ~CO
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Diego Barbosa Duarte
Coordenador da Contadoria Geral
Mat. 24402-3
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
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Secretaria de Infraestrutura
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Oficio n°018/2023 — SEINFFRA
Vitória da Conquista, 26 de maio de 2023.
A Sua Ecelência o Senhor
Marcus Vinícius de 'Morais Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Câmara dos Vereadores de Vitória da Conquista
Vitória da Conquista - Bahia
Senhor Vereador,
Ao cumprimenta-lo, informamos que Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA é um financiamento voltado ao Setor Público, existente desde
1973, e que atua com processos de contrafação e prestação de contas comuns aos entes
públicos, permitinOo que Municípios, Estados e Distrito Federal obtenham recursos para
investimento em Infraestrutura.
Por meio da lirlha de financiamento é possível que o ente público pleiteie recursos
para apoiar financeiramente diversas ações orçamentárias em curso, como investimentos
em infraestrutura, mobilidade, equipamentos, entre outros.
O FINISA contribui para a melhoria das condições de vida da população,
proporcionando a geração de empregos e renda por meio do apoio à realização de
inúmeras obras que se concretizam por meio dessa linha de financiamento.
A caracterização financeira da proposta de Financiamento à Infraestrutura no
município é no valor de até R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões), a serem
divididos em desembplsos anuais, semestrais ou mensais, respeitados o prazo de carência,
que pode ser de até 24 meses. As ações específicas que receberão apoio financeiro do
Financiamento serão apontadas em momento contratual, sendo algumas delas listadas no
anexo.
As ações específicas que receberão apoio financeiro do Financiamento
beneficiarão localidades das zonas urbana e rural.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Cabe salieniar, ainda, que se deve prestar contas de cada movimentação financeira
ocorrida com recursos do Financiame4to'à Caixa Econômicá Federal., Cada desembolso
deve ter sua utilização comprovada por meio de notas fiscais, documento de empenho,
liquidação e comprovante de pagamento. ,
Na oportunidade, informamos que os itens aqui apontados são para uma previsão
de custos. Devido a necessidade de adequações técnicas de projetos e variações de preços
de insumos, somente em momento posterior haverá melhores projeções.
Atenciosamente,
Jackson Apolinário Yoshiura
Secretário de Infraestrutura
Mat. 24553-3
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
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ANEXO
PAVIMENTAÇÃO
BAIRRO ESTIVA
Av. Filipinas (Baixa do Jurema)
Loteamento Alto do Panorama
, Loteamento Bateias II
Loteamento Cidade Modelo
Loteamento Jardim 5unabara
, ,
Loteamento Porto Seguro 1
Loteamento Vila Marina
Rua 1 - Veredinha
-r
Rua 2 - Veredinha
Rua 3 - Veredinha
Rua A - Vila Oeste
Rua A (Parque Lorena)
Rua Álvaro Vale
Rua B - Pista (Parque Lorena)
Rua B (Parque Lorena)
1
Rua Beija Flor
Rua Bela Vista - São Sebastião
Rua C - Vila Oeste
Rua Central - Bela ViSta
,
RUA CIRCULAR 6 1
, RUA CIRCULAR 7
RUA CIRCULAR 8
Rua D - Bela Vista 1
i
Rua Dona Lira - Vila Oeste
Rua E - Bela Vista
Rua Embira Branca
Rua F - Bela Vista
Rua Irerê
Rua Maria Libarino - Bairro Urbis 1V
RUA MERCADO BRITO
Rua Miguel Vieira Ferreira - Urbis IV
i RUa Nosso Lar 1
, Rua Oscar Freire x Libero Badará
Rua Praça da Matinlia
,
Rua Professora Francisca Santos - Bela Vista
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
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Ria Radial Norte B
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
RUA CONCEIÇÃO
Arlindo Rodrigues do Prado
Caminho 13 - Urbis V
Caminho 14- Urbis V
Caminho 15- Urbis V
Caminho 16- Urbis V
I Caminho 17- Urbis V
Caminho 18- Urbis V
Caminho 19- Urbis V
Caminho 20- Urbis VI 1 1
Caminho 21- Urbis V
Caminho 22- Urbis V
Caminho 23- Urbis V ,
Caminho 24- Urbis V
Caminho 25- Urbis V
Caminho 26- Urbis V
Caminho 27- Urbis V
Caminho 28- Urbis V
Felismino Lemos
Ria Carneiro de Campos Iracema
Rua Oscar Freire - Iracerha
, Rija Nilton Gonçalves - Iracema
I Recapeamento Acesso Urbis V
RECAPEAMENTO RUA liA BARRAGEM
Recapeamento S'ão Vicente
Recapeamentos ruas Urbis VI/ Morada Real
Rua Aulirio do prado
Rua B (Urbis VI)
Rua C - Urbis V
Rua C (Urbis VI)
Rua D (Urbis VI)
Pç. Joaquim Correi , 55 - Centrlo
Fone: (77) 3424-8578
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PkEÉEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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Rua das Flores
' Rua das Malvinas 1
Rua das Pedrinhas
Rua do Estreito
Rua do Machado
Rua dos Andrades
Rua dos Mateiros
Rua E (Urbis VI)
Rilla H (Urbis VI)
, Rua I (Urbis VI)
Rua J (Urbis VI)
Rua Margarida
Ruas diversas Bairro Brasil
Rua Deodoro da Fonseca - Iracema
Rua Café Filho - Iracema
Rua Venceslau Braz - Irácema
Rua José Bonifácio - Iracema
Rua Libero Badaró - Iracema
Via Local I- Urbis V
Via Local J- Urbis V
Via Local K- Urbis V
Via Local L- Urbis V
Vlas Bairro Ibirapuera
1Vias no Alegria
Vias no Bairro Brasil
'Vias no Jurema
Vias no Patagônia
Avenida Brumado
,
IN FRAESTRUTURA
Arlindo Rodrigues do Prado - meio fio
Calçada Rua Principal Urbis V
Campo Aparecida
COMPLEXO SAÚDE DA MULHER
Drenagem Miro Cairo
F ira Urbis VI
Félismino Lemos - meio fio
' Ilúminação do Campo Santa Marta
,
1 Passagens molhadas
' Poço Artesiano Povoado Tigre ,
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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a
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Ponte Lord Residence
PONTILHÃO 1 SÃO MATEUS (BATE-PÉ)
PONTILHÃO 2 SÃO MATEUS (BATE-PÉ)
1 Pontilhão Limoeiro (Maçai)
i Praça Cabeceira do Jiboia
Praça do Brizola Cidade Modelo
Praça itapirema i
i
Praça Jardim Guanabara
Praça José Garanto - Jurema
Praça Moisés Caetité, Vla América
Praça Pública Alto do Panorama
Praça Terras do Remanso
Quadra do Povoado São Joaquim do Pradoso
Quadra Poliesportiva Cabeceira do Jiboia
Quadra Poliesportiva de Povoado Roseira
Quadra Poliesportiva do Povoado Pé de Galinha
Reforma da Quadra aberta, Vila América
Reforma da Quadra aberta, Vila Serrana III
Reforma da Quadra fechada, Vila América
1 Reforma Posto Saúde F'radoso (sem ampliação)
1 Reforma praça Brun? Bacelar
,
Reforma Praça Otacilio Rocha
Revitalização da Quadra Poliesportiva Urbis I
Revitalização e reforma Praça do Ademário Pinheiro
Revitalização Praça Abclias Soares dos Santos
Revitalização Praça do Miguedone
Rua Aulirio do prado - meio fio
Urbanização Avenida Brumado
Urbanização Avenida Integração
Urbanização Avenida Principal Urbis V
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8578
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.ór