Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
lJnidade Comprormsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
02/06//2023 '
nio Oliveira
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 62/2023 DE AUTORIA DO PRECLARO
VEREADOR LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ)‘
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA
AGENOR LIBERAL BATISTA, O ATUAL TRECHO QUE SE
ESTENDE ENTRE AS AVENIDAS JOSELITO FERREIRA
SOARES E AVENIDA GILENILDA ALVES, BAIRRO BOA
VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 62/2023 de autoria do Respeitável Parlamentar Luis
Carlos Bat4ta de. Oliveira (Dudé), que dispõe sobre a denominação de Avenida Agenor Liberal
Batista, o átual iredgo ,que se' estende (ntrC as Avenidas Jo4'elito Fe eira Soares e Avenida
Gilenilda Aives, Bairro Boa Vista, no Munic4iio de Vitória da Cbriquista dá outras providências.
i
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista; com espeque na Leil Orgânica d6 Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•,•Y
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo estas
possíveis n6 bojo da i.iPracitacla Lei Orgânica, atendendo as écnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Proj46 de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A . 1 matéria[ veiculada não conflita com a Compet-ncia Pri
,
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com
www.camaravc.com.br
ri912@camaravc
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União Federa
e ência Conco nte entre
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
pestaca-s gnalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o quanto
disposto no artigo 15,1inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inçonstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma,i posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
62/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
1
Levancíose em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 1
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 62/2023, em sua integralidade,
sem ressalvas.
De
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de maio de 2023
CO A' O DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAçÃp FINAL - CLJRF
arcus nicius
idente
aldemir
Me áibro
Gisla e Dutra Aguiar
ecretária
s'
E dvalsto_ rreira Júnior
mbro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Airídico das Comissões
www.camaravc.com.br
n@CI(çpcamaravc
rÂrrazrn ria Vittiria rin retnnteietz