materia nº 2756/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.756, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Institui, no âmbito do Município de Vitória da 
Conquista, o Dia Municipal do Administrador
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Administrador”, a ser comemorado
anualmente no dia 9 de setembro, no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º O “Dia Municipal do Administrador” de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser
comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração 
no dia 9 de setembro.
Art. 3º Audiência Pública será realizada, anualmente e como pauta fixa, na Câmara
Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, no dia 9 de setembro ou no primeiro dia útil 
subsequente.
Art. 4º As despesas decorrentes com execução da presente Lei decorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 30 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal