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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.757, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Institui o Dia Municipal da Guarda Municipal,
a ser comemorado no dia 02 de junho e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Dia da Guarda
Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de junho.
Art. 2º A data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura de Vitória
da Conquista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação.
Vitória da Conquista – BA, 30 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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