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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.758, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Autoriza reajuste de vencimentos dos
servidores efetivos ativos integrantes dos
quadros do Legislativo Municipal de Vitória
da Conquista – Bahia e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos para
os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei Municipal
2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo).
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será de 15% (quinze por cento) incidentes
sobre o vencimento base de cada servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 01 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 30 de maio de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.758, DE 30 DE MAIO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
Cargo VENCIMENTO (R$)
Advogado 4.263,21
Administrador 4.263,21
Contador 4.263,21
Jornalista 3.806,80
Técnico de Contabilidade 2.740,50
Secretária de Plenário 2.959,74
Técnico de Informática 2.864,01
Operador de Áudio Visual 2.131,81
Agente Legislativo 2.740,50
Motorista 2.131,81
Agente Patrimonial 2.055,68
Agente de Serviços Auxiliares 1.830,02
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