Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 23 — Projeto de Lei nº 008/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista - Bahia
Senhor Presidente,
Encaminho-lhe e a seus dignos pares, com fulcro nos artigos 74, IJ, da Lei
Orgânica do Município, Projeto de Lei Complementar pelo qual o Município requer
autorização do legislativo para efetuar doação bem imóvel público à Associação Brasileira
de Odontologia (ABO) — Regional de Vitória da Conquista - BA. A doação é condicionada
a hipóteses a serem previstas em lei e que, não sendo atendidas, é causa para a reversão do
bem ao patrimônio público.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Dipõe sobre doação de bem imóvel Público à
Associação Brasileira de Odontologia (ABO) -
Regional de Vitória da Conquista - BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetatada da qualidade de área institucional o bem público imóvel
situado na Avenida Franklin Ferraz, esquina com a Avenida Jesiel Norbeto, Lote E,
Loteamento Parque Candeias, Bairro Candeias, nesta Cidade, descrito como terreno com
muros, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente por 35,0m (trinta e cinco metros) de
frente ao fundo, com área total de 875,00m? (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados),
avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), registrado sob o nº AV-2/31.339, no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, e que consta como revertido ao patrimônio
público por meio do Decreto 16.468, de 2015.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Brasileira de
Odontologia (ABO) - Regional de Vitória da Conquista - BA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.244.900/0001-26, com sede provisória à Rua dos Fonsecas, 47, Centro, CEP 45.040-450,
Vitória da Conquista-BA, qualificada como de utilidade pública por meio da Lei Municipal
235, de 1981, o bem público imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, para o fim de edificar a
sede social onde serão prestados os serviços assistenciais à comunidade.
Art. 3º Na escritura pública de doação deverá constar, obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
1 — a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
HI - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às cláusulas do
inciso 1 e II deste artigo.
81º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar, por decreto, a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social donatária.
$2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar todas
as despesas, relativos à transferência patrimonial em até 60 (sessenta) dias da data de
publicação do decreto, de que trata o $1º deste artigo, sob pena de revogação do ato de doação.
Município de Vitória da Conquista/BA
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 19 DE JULHO DE 2018.
$3º O órgão da Administração Pública competente para a gestão patrimonial deverá
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público após
constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas de inalienabilidade e de
vedação de desvio de finalidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 19 de julho de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
PARECER IMOBILIÁRIO
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA- BAHIA
FINALIDADE: VALOR DE MERCADO
INTRODUÇÃO: O presente Parecer Imobiliário foi desenvolvido através de
estudos, tendo sido apurados todos os elementos e parâmetros capazes que
possibilitaram a composição dos valores para determinação do preço da
propriedade, a valores de mercado. Declarando no final para os fins de direito,
o valor a que apuramos.
VALOR DE MERCADO: É o preço em dinheiro e/ou outros termos
similares pelo qual é esperado que os bens específicos sejam vendidos no
mercado sob todas as condições requisitas por uma venda justo.
Salientamos que:
Não fizemos nenhuma investigação a respeito de títulos de propriedade,
litígios ou alienação contra o imóvel ora avaliado, nem pesquisa junto aos
órgãos Públicos a respeito de eventuais pendências, desapropriações ou
projetos específicos sobre o imóvel.
MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES:
Energia elétrica, rede de distribuição de água, asfalto, telefone, serviço postal,
circulam pelas imediações linha de ônibus e automóveis particulares.
LOCALIZAÇÃO:
Imóvel situado na Avenida Franklin esquina com a Avenida Jesiel Norberto,
Lote E, Loteamento Parque Candeias Bairro Candeias, nesta cidade de Vitória
da Conquista - BA.
Imóvel com Matrícula 31.339/AV-2 no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas 1º Ofício.
DESCRIÇÃO GERAL DO IMÓVEL:
Imóvel tipo terreno com muros, medindo 25,00 metros de frente por 35 metros
de frente ao fundo, com área total de 875m?, descrito como área institucional
segundo documento apresentado pela Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista - BA
VALOR DO PARECER IMOBILIÁRIO:
Declaro para os fins de direito que o valor apurado do terreno é de
R$900.000,00 (Novecentos Mil Reais).
E, finalmente, com este resultado atingido por deliberação deste perito, assina
este Laudo Avaliativo para que produza os efeitos legais.
Vitória da Conquista/BA, 28 de Junho de 2018.
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“ARO GERAL COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA-BA
TRO GERAL |
MATRICULA — FOLHA — —; |
— me 31.339 | | Primeira TT i
Team ECA DE IMÓVEIS E HIPOTECAS
MOVEL qrgs áreas com 8.490,37-m2, 21.571,58-m2 e 2.327,65-m2;, remanescentes
do imóvel com 164.217,06-m2, 1ocalizado na AV. pranklin Ferraz, desme
rada da antiga fazenda Candeias, nesta Cidade, tendo as dreas as seguintes |
estinacões especificas, limites e confrontações: ÁREA COM 8,490,37-m2 DESTI :
ADA A ÁRTA NSTITUCIONAL — artindo-se do ponto 3 de coordenada arbitraria )
119,8905; 168,4148) situado ao longo da Rua Franklin Ferrag sobre o limite
o terreno, segue-se 136,50-m e chega-se ao ponto 4 de coordenada (-15, 5764
54, 3609) onde incia-se uma sucessão de distâôncias e pontos com suas rescpe
ivas coordenadas de acorão com a nlanta, rubricada nelas partes, que integr
. complementa este instrumento: Distâncias 36,76m; Pontos 5; Soordenadas - 5
»17:150,6134; Bist. 156,03m; Pont. 65 Coord. -22, 7188; - 3,8303; Dist. 23,0
+ Pont. 0; Soorã. 0,0030,00:Diat. 117,00m; Cont. 2; Coorã. -19,9699;114, 390
cet. 138,00m; Pont. 2; Coord. 115,6688;140,9215; Dist. 28,00m; Pont. 3; Soo
19,8905:168,4148; rechando a poligonal envolvente de uma área com 8.490,37-:
— NIDE VERSO
AQUISIÇÕES -
e 1/31. 339-De acordo com Contrato de Doação, datado de 04 de julhc
de 1.991, arquivado neste Cartório, com 11º Clausuas, tendo cf
> Doadora:- COOPERATIVA HABITASTONAL DE PARIPE — COMA, sEcÇÃO XXVII; já qu
ificada; e como Interveniente Anuente:- CAIXA ECONÔMICA TIDERAL = CEP, por
AÇÃO, o imovel objeto desta matrícula, foi transferido para à donataria:-
TIRA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica de direito púb:
interno, ficando gravada a cláusula de inabienabilidade pelo prezo mínimo
enos, não ujeitando o imóvel a procedimento judicial, ficando atribui-
E o-g10,00. zeixo ia da Conquista, 04 de
iãão da Prefeitura, gatada de 29 de
rtório, o imóvel objeto des-
foi eubdivida em lotes 4, B;
14
AV-2/31.339-De acordo com Gert
setembro de 1.994, arq vada neste Ca
ta matrícula, ga área institucfonal 4.900-=2,
3, De E. “LOTE A" - medindo 25,00 metros de frente para a AV. Pericles
Jusuão, 25,00 metros ge fundo para o lote C, 35,00 metros de lado direito!
cara Av. de Contorne e 35,00 metros do lado esquerão para O lote B; "LOTE B'
nedindo 45,00 metres de frente para a AV. Pericles qusnão; 45,00 metros W
ie fundão para os letes De E, 35,00 metros de lado direito para € lote As!
s 35,00 metros de lado esquerão para a AV. são Luiz; "LOTE C" — medindo 25
25,00 metros ãe frente para & ÀV. Franklin Ferraz, 25,00 metros ãe fundo. !
sara o lote As 35,00 metros ão lado direito rara - iotê D e 35,00 metros !
NES FONDO is EO = 257
ONtUodage frente para 2 4º Franklin Ferraz; 25,00 metros de fundo para O
Lote B; 35,00 metros «» “tão aireito para ollote E; € 3,06 metros do ladá
esquerdo para O lete GC; LOTE "ET. medindo 25,00 metres ne frente para a !
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