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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E
Ao
CÂMARABE =:
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
REQUERIMENTO Nh
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o plenário, a realização de uma
Sessão Especial no dia 26 de setembro, para
debatermos a reformulação do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
O PDDU é um instrumento básico, global e estratégico, que atua em projetos de
produção e administração da cidade, o plano auxilia os agentes públicos e privados.
A realização da Sessão Especial se faz necessária pois a Constituição Federal
estabelece a obrigatoriedade de edição de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) às cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes (art. 182, 81º) e para os
Municípios em que o poder público queira impor obrigações ao proprietário de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (art. 182, 84º, da Constituição
Federal).
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de Agosto de 2018.
| a
| ValdenÃPONtueira Das
! Vereador (PT)
ê = SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
e SAN TF; Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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— SALVE VIDAS.
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