materia nº 2759/2023

LEI Nº 2.759, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos comerciais acondicionarem as 
mercadorias adquiridas pelos consumidores, em 
embalagens retornáveis, biodegradáveis, plásticas, 
oxibiodegradáveis ou similares, que não sejam 
prejudiciais ao meio ambiente, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de todo os gêneros, localizados no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, deverão acondicionar as mercadorias adquiridas pelos 
consumidores, em embalagens retornáveis, biodegradáveis, plásticas oxibiodegradáveis ou 
similares, que não sejam prejudiciais ao meio ambiente, sem cobrarem pelas mesmas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 3º A inobservância ou o descumprimento das disposições contidas nesta Lei 
acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - Notificação
II- Multa, no valor de:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) ao infrator estabelecido sob o regime de micro e pequena 
empresa;
b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as demais empresas que não se enquadrem
no Art. 3º, II, alínea “a”.
III – Suspensão do Alvará de funcionamento da atividade.
§1º- No caso do inciso I será concedido ao notificado o prazo de 30 (trinta) dias para 
sua adequação. Findo o prazo sem ter ocorrido a adequação, aplicar-se-á o disposto no inciso 
II desse artigo.
§2º - Não atendida às adequações mesmo depois de aplicadas as sanções previstas nos 
incisos I e II, aplicar-se-á o disposto no inciso III, cujo efeito só cessará depois de promovida 
a total adequação a que se refere esta Lei.
§3º - No caso de reincidência não haverá notificação, sendo as multas aplicadas em 
dobro.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se apenas as embalagens fornecidas pelos 
estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e 
mercadorias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de junho de 2023.
Hermínio Oliveira
Presidente da Câmara Municipal