4 0.
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
14/06/2023
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTA DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL --
CLJRF E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
MULHER - CDDM AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2023 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, PARA
ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA — BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar N° 07/2023 de autoria do Executivo
Municipal que Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas Para
Mulheres, para atuar no âmbito do Município de Vitória da Conquista — BA, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III, do mesmo
diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou
programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)."
No mesmo sentido, ensina a intei:gência do Art. 84„ da Lei S ânica do
Município, senão vejamos.
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111(30@camaravc
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Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais obedecerá
também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações representativas,
como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas, para formulação,
controle e avaliação de política, planos e decisões administrativas mediante;
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativa, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
Esta comissão entendendo que se fazia necessário o fornecimento de informações
no tocante a sua competência, especialmente quanto ao impacto financeiro, solicitou do
Executivo Municipal, a apresentação de informações complementares.
Zelando pela transparência necessária para julgamento e responsabilidade com a
coisa pública, principalmente por ter como objeto, criação de secretaria, sendo a
responsabilidade desta comissão manter a lisura, transparência e responsabilidade com a coisa
pública.
Após solicitação desta, foram apresentadas informações complementares
quanto aos impactos financeiros e orçamentários , o qual fora atendido integralmente com o
envio do OFÍCIO n° 135/2023 — GABINP, com detalhamento do impacto financeiro nas
contas do Município de Vitória da Conquista, o qual será acostado ao presente parecer.
Insta salientar que, em conformidade com o Art. 62, do Regimento Interno desta
casa de leis, ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá requerer diligência ou sugerir
quaisquer outras providências, senão vejamos:
"Art. 62 - Ao emitir seu voto, o membro da Comissão poderá oferecer
emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quaisquer outras
providências que julgar necessárias.
§ 1°. A diligência pode se consubstanciar em pedido, por intermédio do
Presidente da Câmara, de informação ao Prefeito, bem como de requisição
de documento ou cópia dele, ou, ainda, de requerimento para
comparecimento de técnico ou de Secretár* • •• ai às reuniões da
Comissão.
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Iri@el@camaravc
CSmara rio l/itAria rin Crtn micta
40. 1V
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§ 2°. O pedido de diligência somente poderá ser feito ao Presidente quando a
matéria ainda estiver no âmbito da Comissão.
§ 3°. O pedido de diligência suspende os prazos previstos nos arts. 57 e 58
deste Regimento, salvo quando se tratar de projeto tramitando em regime de
urgência.
Mós o saneamento da ausência de informações mínimas necessárias, conforme
dito alhures, torna modificado seu status, ficando o presente projeto completo quanto a
transparência necessária para julgamento e responsabilidade com a coisa pública, tendo esta
comissão mantido sua postura corriqueira de lisura, transparência e responsabilidade com o bem
público.
A comissão entende que com o fornecimento das requeridas informações pendentes
quanto ao impacto financeiro e orçamentário, fica sanado quanto a sua competência, a saber:
Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade, portanto, o PRE "in casu" encontra-se completo
e consistente para avaliação minuciosa desta casa legislativa.
O Projeto de Lei Complementar em voga, justifica-se quando devidamente
acompanhado do OFÍCIO de n° 135/2023 — GABINP, contendo ainda mensagem que destaca
o conteúdo da matéria apresentada, com a adição das informações contidas nos ofícios
supracitados, sendo formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Complementar sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências
Projeto de Lei Complementar "in casu" não apresenta nenhumjinconstitucionafiçlade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de 1\1' 07/2023, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de N° 07/2023,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher — CDDM
rais Oliveira
Valde
Membro
Ma ia Lúcia Santos Rocha
esidente CDDM
AtN"
Alexandre Garcia Araujo
Membro CDDM
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Edival rreira Júnior
Me o. CLJRF
iviane de Araujo Sampaio
Membro CDDM
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Eigel@camaravc
ramzrz rio Vitétriz Az rAnnt micta
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO n2 13 Sf2023 — GABINP
Vitória da Conquista, 24 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Hermínio Oliveira Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
vitória da Conquista — Ba.
Assunto: Encaminha estudo de impacto financeiro
Senhor Presidente,
Em observância às solicitações das Comissões desta E. Casa de Leis,
encaminhamos, por meio desta, a Vossa Senhoria, a fim de ser conhecido e apensado
ao PLC n2 07/2023, que " Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria
Municipal de Políticas Para Mulheres, para atuar no âmbito do Município de Vitória
da Conquista — BA, e dá outras providência? —, o estudo de impacto financeiro
acerca do referido PLC, realizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução
Orça rnentá ria.
Do estudo em questão — que, certamente, contribuirá na análise e apreciação
da referida proposição de Lei pelos nobres Edis —, verifica-se que o impacto
orçamentário da criação da referida Secretaria será mínimo, haja vista ter sido
solicitado, concomitantemente à tramitação do PLC n2 07/2023, um remanejamento
dos créditos orçamentários por meio da Mensagem n2 14/2023 ao PI ne 08/2023.
Dessa forma, com a aprovação da criação da Secretaria Municipal de Políticas Para
Mulheres e do PL n2 08/2023, o orçamento previsto para 2023 será respeitado e não
haverá gastos adicionais ao Município.
Sendo tudo para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
dúvidas e esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Agradecemos
antecipadamente sua atenção e consideração.
Atenciosamente,
Praça Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone- 77 - 3424.8530 / 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista Bahia
gabinetedapreteita@pmvc.ba.gov.br
www.pmvc.ba.gov.br
Sasera as, yOr
9111
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
igen Pv 14 45W ilA1 - ti A
CONQUISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Contadoria Geral
www.pmvc. ba.gov.br
09 Contadoria Gerai
Vitória da Conquista, 24 de maio de 2023.
A Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
Senhora Prefeita,
As razões que motivam a criação da secretaria da mulher foram apresentadas na
mensagem 13/2023 ao PLC n" 07/2023. Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, será
praticamente zero, isto porque conforme mensagem n° 14/2023 ao PL n° 08/2023, o poder
executivo solicitou um remanejamento dos créditos orçamentários para as novas atividades a
serem desempenhadas na secretaria da mulher.
Em respeito ao bom planejamento e ao controle financeiro da entidade, não
haverá gastos adicionais ao município, respeitando o total do orçamento previsto para o
CM:Ti:leio de 2023. Essa medida é importante e necessária para que o município mantenha a boa
saúde .financeira, respeitando todos os preceitos e normativos das boas práticas fiscais.
Ressaltamos ainda que parte da equipe que comporá a nova secretaria será
oriunda do quadro já existente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como a
coordenação de políticas públicas para mulheres. Nesse caso o que ocorrerá será apenas uma
alteração da estrutura já existente para a secretaria adequada, onde poderá prestar melhor
serviço à comunidade.
Respeitosamente,
adh~o gu.w po, ata, B4OSA DIJARTI 04 55456:
NO C...5.4 O- 0. Conw OU-5...mer on ~Mn 144.51 Nnw, Arfi DIEGO BARBOSA CN)"
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DUARTE:04398954562+.:.::7,::"„, --
Diego Barbosa Duarte
Coordenador da Contadoria Geral
Mat. 24402-3
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 VV
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
nome do_ seuemail@pmvcba.gov.br
vevin,v.pmvc.ba_gov,br
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